Enquanto que se deve apoiar a decisão de ter lançado um concurso público, o que é uma evolução muito positiva em relação ao primeiro Magalhães, este não é um concurso público que deva ser apoiado.

Várias vezes solicitamos ao Ministério da Educação uma reunião para discutir as aparentes ilegalidades encontradas, mas nem sequer uma rejeição explícita obtivemos. Sim, nem sequer a resposta “obrigatória em X dias úteis” foi obtida.

O texto do concurso pode ler-se aqui.

Tendo recebido estes dados de forma anónima, tive receio de publicá-los antes do final do concurso e sem falar com o Ministério da Educação primeiro pois:

• os termos do concurso “público” estavam escondidos sob 500€ de pagamento
• os termos referem cláusulas de sigilo que não estou seguro de se cobrirem a si próprias ou não

Agora que foram declarados os vencedores (Prológica e JP Sá Couto), ninguém pode acusar de a publicação dos termos e sua análise interferir com o processo de selecção do concurso.

Aparentes ilegalidades do concurso

Encontram-se diversas violações ao Ponto 12 do Artigo 49º do Código dos Contractos Públicos que dita o seguinte:

   12 — É proibida a fixação de especificações técnicas
   que façam referência a um fabricante ou uma proveniência
   determinados, a um processo específico de fabrico, a mar-
   cas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção,
   que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas
   entidades ou determinados bens.

A excepção imediatamente especificada…

   13 — É permitida, a título excepcional, a fixação de
   especificações técnicas por referência, acompanhada da
   menção «ou equivalente», aos elementos referidos no nú-
   mero anterior quando haja impossibilidade de descrever,
   de forma suficientemente precisa e inteligível, nos termos
   do disposto nos n.os 2 a 4, as prestações objecto do contrato
   a celebrar.

… não é aplicável quando for impossível existir uma equivalência. Equivalente quer dizer que um pode ser substituído pelo outro sem perda de valor.

Problemas no concurso:

• não existe qualquer equivalente ao Microsoft Windows 7 (exigido em 7.4.a). Como qualquer um pode verificar facilmente, ainda que cubram as mesmas funcionalidades, nenhum GNU/Linux é equivalente ao Microsoft Windows, uma vez que software feito para correr em Microsoft Windows não funciona noutros sistemas operativos sem muletas que apenas permitem a execução de um sub-conjunto das aplicações (eg, WINE), ou seja:
  • não dá para simplesmente introduzir o CD de instalação e correr o instalador directamente
  • não dá para garantir que a instalação funciona
  • não dá para garantir que, uma vez instalado, funciona
• NTFS (que nem sequer é acompanhado de equivalente) é uma marca e formato de sistema de ficheiros (exigido em 7.4.a) privativo da Microsoft, sujeito a licenciamentos privativos, para o qual não existe outro sistema operativo que garanta o correcto funcionamento com este formato para além do Microsoft Windows
• FAT32 (que nem sequer é acompanhado de equivalente) é uma marca e formato de sistema de ficheiros (exigido em 7.4.c) privativo da Microsoft, sujeito a licenciamentos privativos, para o qual não existe outro sistema operativo que garanta o correcto funcionamento com este formato para além do Microsoft Windows
• OpenXML / OOXML (exigido em Anexo I, 7.1) é uma descrição vaga, significa o quê, exactamente?
  • formato do Microsoft Office 2003, apenas suportado por esta aplicação, tornando-se assim uma especificação deste produto
  • formato do Microsoft Office 2007, apenas suportado por esta aplicação, tornando-se assim uma especificação deste produto
  • formato ECMA, suportado por nenhuma aplicação
  • formato ISO, suportado por nenhuma aplicação e que corre o risco de vir a ser retirado o visto da ISO uma vez que a Microsoft não cumpriu com as suas obrigações
  • a implementação no OpenOffice.org (nem nenhuma outra aplicação) não oferece qualquer garantia de compatibilidade ou integralidade da informação, sendo a troca de dados entre implementações do OOXML sujeita a graves perdas de informação
• A ferramenta de benchmarking exigida, WorldBench, apenas funciona em Microsoft Windows

Excepções:

• “Linux Caixa Mágica” ou equivalente (exigido em 7.4.b) — Esta referência de equivalência é possível uma vez que o Software Livre segue um modelo de licenciamento que permite isto. É possível que um concorrente da Caixa Mágica simplesmente substitua todos as marcas registadas associadas pelas suas próprias, e obterá um sistema concorrente equivalente (sem excepções). Trata-se por isso de uma especificação de um referencial que não exclui nenhum concorrente de participar, nem sequer a própria Microsoft. A própria Microsoft pode pegar no “Linux Caixa Mágica” e substituir todas as marcas registadas da Caixa Mágica pelas marcas registadas da Microsoft e chamar-lhe “Microsoft Linux”, concorrendo em pé de igualdade.

Outros problemas

Características dispersas

A (in)definição das características aumenta desastrosamente a complexidade do concurso. Há características que são exigidas não na cláusula das características mas em Anexos ou ficheiros Excel separados. Isto deveria ser clarificado.

Lista indefinida de aplicações fornecida pelo Ministério da Educação

Na Cláusula 7ª, ponto 5, existe uma referência a 10 aplicações fornecidas pelo Ministério da Educação. Esta lista deveria ser conhecida à priori para que os concorrentes pudessem garantir a compatibilidade das suas propostas. Ou seja, deveria constar explicitamente no concurso. Se pode haver o detalhe excessivo no hardware (ver em baixo), então esta lista não seria nenhum excesso.

Especificação muito detalhada do hardware

A especificação muito detalhada do hardware quase que encaixa como uma luva nos vencedores do concurso, Prológica e JP Sá Couto, que são meras gateways para o fornecimento do software da Microsoft e para os computadores ClassMate da Intel.

A especificação exclui imediatamente propostas baseadas em arquiteturas MIPS ou ARM, relegando-se para plataformas Intel ou compatível (eg. AMD).

Conclusão

Este concurso público nunca deveria ter sido lançado nestas condições, deveria ter sido cancelado em tempo útil mas o Ministério da Educação nem nos respondeu para falar sobre o assunto. Neste momento, mesmo considerando os prejuízos possíveis para algumas das partes, deveria ser abortado pois:

• está ferido na sua legalidade
• beneficia empresas específicas (Microsoft, Intel)
• considerando aceitável o investimento em computadores para as crianças, tem despesa supérflua acrescida nas obrigações de certos softwares e formatos da Microsoft
• considerando a situação da economia, talvez fosse boa ideia permitir a concorrência de opções mais baratas, que se encontram excluídas pelos motivos apresentados.
• de qualquer das formas, já não vai a tempo deste ano lectivo

Deveria ainda ser analisado se estes benefícios ilegais são derivados de incompetência técnica ou outros motivos ilegais.

Aviso à navegação: como os dados não são públicos, alguns destes valores são especulativos. Se alguém souber os reais agradecemos a informação acompanhada de algumas evidências (uma vez que deveria ser pública de qualquer das formas). Assim sendo, os valores abaixo são apenas prováveis (os dados não são públicos) e segundo alguns baseados em informações fiáveis mas… sem provas.

No E-escolas foram 1,2 milhões de computadores e no E-escolinhas foram cerca de 500.000, e sabemos que 42.000 do E-escolas só tinham Caixa Mágica de acordo com com as informações recebidas até ao momento:

Portanto a Microsoft recebe sem qualquer concurso público, quase 130 Milhões de Euros de dinheiros que para todos os efeitos práticos são públicos. Crime?

Agora está-se por aí a noticiar que a generosa Microsoft doou 1 milhão de Euros à Fundação para as Comunicações Móveis [0] [1] [2] [3]. Doaram apenas cerca de 0.7% daquilo que ganharam a uma fundação presidida por uma pessoa com um forte historial de “parcerias” com a Microsoft ao longo da sua carreira profissional.

Mas este donativo provavelmente é dedutível nos impostos a 140%!

Isso significa que a doação de 1 M € induz um benefício fiscal de 1,4 M €.

Conclusões a partir deste negócio:

• Microsoft recebe: 129,78 M € (129,38 -1 +1,4 )
• Microsoft recebe: publicidade positiva por fazer um donativo de 1 M €
• Estado “oferece” (sem concurso): 854 M € (destes, quase 130 M € são só à Microsoft)
• Estado perde na receita fiscal: 1,4 M €

NOTA 1: Valores actualizados graças aos comentários do LX. De notar que não afectaram a percentagem que define a “generosidade” da Microsoft…

Encontrei um artigo muito engraçado do Jon ‘Maddog’ Hall onde ele conta como ajudou a sua sobrinha e lhe poupou umas boas centenas de dólares quando o seu computador com Windows avariou.

Em grande parte, as poupanças foram derivadas da análise que Maddog fez ao computador, mas os backups de dados, identificar que o computador tinha uma partição de teste e validar que o hardware estava a funcionar foi graças ao seu live cd de GNU/Linux, que lhe permitiu diagnosticar o computador sem estragar nada.

Total cost savings – much of it due to Linux and its “openness” – US$ 400-600. When someone asks whether Free Software can save you money, the answer is yes, even with Microsoft.

Não sei se os presentes aqui sabem qual é a escola tecnologicamente mais evoluída do mundo?

Dizendo o que a Microsoft diz...

Não sabem.
Não sabem porque as boas notícias em Portugal correm muito lentamente.
Mas eu vou informar-vos.

Várzea

A escola tecnologicamente mais evoluida em Portugal, segundo a Microsoft, é em Várzea de Abrunhais, Lamego.

Este texto não é inventado, trata-se de um vídeo da RTP (versão em Ogg/Theora — a des-sincronia já vinha no vídeo em avi). Este vídeo é insólito por revelar claramente quem são as fontes de confiança na área da informática para José Sócrates: a Microsoft, a Microsoft, e a Microsoft também.

Bom, nas pobres regiões espanholas da Extremadura e Andaluzia as escolas e suas salas de aulas foram equipadas com centenas de milhares de computadores… não têm um blackboard digital porque investiram nas infra-estruturas das escolas em vez de licenças caras pagas à Microsoft e seus parceiros.

Não é uma sala numa escola, são muitas... salas por escola, e não se ficaram só por computadores tendo adaptado os programas educativos para tirarem partido de toda a funcionalidade feita disponível pelo Software Livre.

Será esta confiança na Microsoft do nosso Primeiro um acto isolado e acidental ou na realidade é um sintoma de uma doença que perdura há anos?

Recuemos uns anos até 2008, na vinda de Steve Ballmer (CEO da Microsoft), onde se lê num artigo d’O Público intitulado «Sócrates diz que Magalhães é exemplo de modernização» que:

Para o primeiro-ministro, a adopção deste portátil nas escolas melhora a aprendizagem, o ensino e o nível de estudos. “O Magalhães não é uma estrela que caiu do céu, mas um dos mais visíveis resultados do movimento de modernização que atravessa a sociedade portuguesa”, afirmou José Sócrates durante a cerimónia de assinatura de um memorando de entendimento entre a Microsoft e o governo português para a internacionalização do computador Magalhães.

Sabe-se ainda nesse artigo que os protocolos irão…

(…) abranger uma colaboração estreita com uma dezena de ministérios, tais como a Administração Interna (10 Milhões aqui), Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações (que adjudicaram à Microsoft um portal de transparência que derrotava o propósito e levou à criação do http://transparencia-pt.org/ da ANSOL, que é o responsável pelo Magalhães sem concurso), Economia e Inovação, Finanças e Administração Pública (estes dois últimos a rejeitarem ter havido problemas no Comité de “Aprovação do OOXML” que Microsoft montou em nome de Portugal), Saúde (será que estão a gastar como no NHS inglês?), Justiça (CITIUS? GhostNet?), Cultura, Presidência do Conselho de Ministros, Educação (que lançou finalmente um concurso, para o novo Magalhães, mas com condições ilegais) e Ciência Tecnologia e Ensino Superior.

Bom, mas se calhar isto é só uma onda dos últimos anos, em virtude do Magalhães. Oops, afinal já vem desde 2006 (pelo menos) quando o Bill Gates veio cá:

A Microsoft Portugal assinou, durante a visita de Bill Gates a Portugal no passado mês de Fevereiro, um MEMORANDO DE ENTENDIMENTO com o Governo Português liderado pelo Engenheiro José Sócrates, de abrangência global, que marca as áreas onde se propõe colaborar com o Governo, para ajudar a implementar o Plano Tecnológico nacional. O Memorando configura cerca de 20 medidas concretas, de carácter fortemente estruturante e, neste momento, a Microsoft Portugal está a trabalhar com cada um dos Ministérios envolvidos, com o propósito de detalhar estas medidas e consigná-las em protocolos bilaterais de cooperação.

A pergunta impõe-se sobre quem governa o nosso país. José Sócrates ou… a Microsoft?

O ex-Chefe de Gabinete do Plano Tecnológico até se mudou para Microsoft Education Lead em Portugal…

A Microsoft começou o seu ataque legal ao Software Livre!

Apesar de existirem teorias de que os processos da SCO foram na verdade motivados pela Microsoft com base em alguns pagamentos multi-milionários que fez à SCO, agora a Microsoft, parece finalmente ter tido coragem para agir de forma mais frontal.

Tal como no caso do caso da SCO, a Microsoft diz que o seu alvo não é o kernel Linux, no entanto todos sabemos que rapidamente a SCO mudou e radicalizou o seu discurso para um discurso anti-Software Livre.

As armas utilizadas pela SCO foram o direito de autor. E após anos de falhanços consecutivos da SCO, que até  perdeu contra-processos relacionados que a deixaram completamente arrasada no que toca a capacidade de produzir qualquer tipo de valor.

A Microsoft parece ter assumido que se quer um trabalho bem feito que o tem que fazer ela própria e resolveu processar a Tom Tom, com base em alegadas violações de cinco patentes de software que esta faz no kernel Linux que a Tom Tom utiliza nos seus produtos.

É interessante ver esta notícia, na mesma semana em que Steve Ballmer declarou que o Software Livre é a maior ameaça competitiva (no que toca a software) à Microsoft.

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