Nos últimos dias temos recebido algumas notícias que são, no mínimo, preocupantes.

Numa altura em que a conjuntura económica tem levado os decisores políticos em Portugal referirem a necessidade de haver contenção nas despesas, há três temas em particular que merecem ser aqui destacados:

Proposta do PCP que estima poupanças de 50 M€ chumbada

Como noticiado pela ANSOL no passado dia 22, “o Orçamento de Estado de 2012, aprovado na generalidade, prevê o gasto de 101.716.447€ em Software Informático, 48.347.469€ para Serviços e Fundos Autónomos, e 52.269.008€ para Serviços Integrados. A ANSOL defende a obrigatoriedade em usar Software Livre, sempre que possível, como restrição para o uso deste valor, prevendo que tal medida faria reduzir substancialmente o valor efectivamento usado nestas rúbricas”. O PCP tinha apresentado no dia anterior uma “proposta de alteração nesse sentido, a qual a ANSOL subscreve.” Uma proposta semelhante já tinha sido apresentada aquando da discussão na especialidade do Orçamento de Estado de 2011, e rejeitada.

E um ano depois?

CDS-PP, PS, PSD mudaram o seu sentido de voto. Comentários a esta notícia têm dito, simplesmente que “já o governo anterior tinha recusado”. Curiosamente, “já o governo anterior tinha recusado” não significa o que parece (que tudo está na mesma) mas exactamente o oposto: No ano anterior a proposta teve o voto favorável do CDS-PP, a abstenção do PSD (7 meses depois de ter defendido esta mesma proposta, acompanhada de um estudo defendendo que as medidas “permitiriam uma poupança de 40 milhões de euros já em 2010″) e o voto contra do PS. Doze meses depois, o único que mudou de relevante para a proposta foram os valores e a conjuntura económica: Portugal está hoje ainda mais apertado de dinheiro que estava no ano passado. O que mudou, não-relevante para o conteúdo da proposta, foi quem é “governo” e quem é “oposição”. O resultado da votação em 2011? Voto contra do CDS-PP (que 12 meses antes achava a proposta uma boa ideia), voto contra do PSD (que 12 meses antes não tinha opinião sobre a matéria, mas 18 meses antes era favorável à mesma), e abstenção do PS (quem, 12 meses antes, era contra).

Não temos fontes oficiais quanto às razões para o voto de cada uma das bancadas parlamentares, mas segundo a Casa dos Bits, “os opositores a esta mudança argumentam que a alteração para o software livre obrigaria a uma transição difícil, quer ao nível das plataformas, quer mesmo dos utilizadores. Também é frequentemente apontado como argumento o facto do software livre imputar um conjunto de custos de utilização, nomeadamente ao nível do suporte, que as estimativas de migração não contemplam. Ou mesmo questões de segurança.”

Ficamos sem saber quem esgrimiu estes argumentos: se o CDS-PP, que ainda há doze meses não nenhum destes obstáculos, se o PSD, que no ano passado esgrimiu argumentos opostos. O que sabemos é que, ao contrário dos argumentos a favor desta proposta, os argumentos aqui apresentados (incluindo a afirmação de que as estimativas de migração não contemplam os custos de suporte, ou que existem questões de segurança relacionadas com o uso de Software Livre) carecem de justificação ou de qualquer tipo de estudos que os suportem.

Proposta do PS foi também chumbada

Aparece quase como uma nota de rodapé na comunicação social, mas o caso merece destaque. o PS apresentou também uma Proposta de Alteração ao Orçamento de Estado de 2012, também esta recusada (com os votos a favor do BE, CDU e PS, contra de CDS-PP e PSD). Esta proposta defende que os contratos de licenciamento de Software devem ser concentrados, com vista economia de escala, e que sempre que se opte por Software Proprietário a contratação deva ser explicitamente fundamentada. Se não se compreende o voto contra do CDS-PP, o voto do PSD é, além de incompreensível, caricato: não só eram exactamente estes dois pontos os utilizados pelo partido no ano passado como uma alternativa (caso a proposta referida no ponto anterior deste artigo não fosse aprovada) que deveria ser aprovada e que levaria, ainda em 2010, a “uma poupança de 40 milhões de euros”, como durante esta votação a posição do PSD ainda não era clara: de tal forma que, segundo o noticiado pela Agência Financeira, a proposta “acabou por ser chumbada, depois de o PSD ter inadvertidamente votado favoravelmente [...] pediram uma segunda votação, na qual a proposta foi chumbada”.

Ficamos, mais uma vez, sem saber quais os motivos para tão súbita mudança de opinião…

Universidade de Coimbra lança concurso público ilegal

Como muito bem notado num artigo de opinião, a Universidade de Coimbra lançou um concurso público para a aquisição de licenciamento de um “cabaz de software” da Microsoft. Relembramos que, segundo o artigo 49º do Código das Compras Pública, “É proibida a fixação de especificações técnicas que façam referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens”. Comenta Paulo Vilela, o autor do artigo em questão, que este é “um caso típico – e ainda muito comum – da inércia existente numa zona de conforto. Todos nós sabemos que é mais fácil continuar o caminho em que estamos do que procurar novos rumos. É humano. Mas não estamos em tempos fáceis. Estamos em tempos em que temos de ponderar e repensar as nossas opções.”

A direcção da ANSOL já fez chegar as suas questões e preocupações ao Reitor da Universidade de Coimbra (Autor do Anúncio e Órgão de Recurso Administrativo para o referido concurso público), estando actualmente à espera de resposta.

Marcos Marado, autor deste artigo, é o Vice-Presidente da direcção da ANSOL.
Paulo Vilela, autor do artigo de opinião aqui referido, pertence aos Órgãos Sociais da ANSOL.

Enquanto que se deve apoiar a decisão de ter lançado um concurso público, o que é uma evolução muito positiva em relação ao primeiro Magalhães, este não é um concurso público que deva ser apoiado.

Várias vezes solicitamos ao Ministério da Educação uma reunião para discutir as aparentes ilegalidades encontradas, mas nem sequer uma rejeição explícita obtivemos. Sim, nem sequer a resposta “obrigatória em X dias úteis” foi obtida.

O texto do concurso pode ler-se aqui.

Tendo recebido estes dados de forma anónima, tive receio de publicá-los antes do final do concurso e sem falar com o Ministério da Educação primeiro pois:

• os termos do concurso “público” estavam escondidos sob 500€ de pagamento
• os termos referem cláusulas de sigilo que não estou seguro de se cobrirem a si próprias ou não

Agora que foram declarados os vencedores (Prológica e JP Sá Couto), ninguém pode acusar de a publicação dos termos e sua análise interferir com o processo de selecção do concurso.

Aparentes ilegalidades do concurso

Encontram-se diversas violações ao Ponto 12 do Artigo 49º do Código dos Contractos Públicos que dita o seguinte:

   12 — É proibida a fixação de especificações técnicas
   que façam referência a um fabricante ou uma proveniência
   determinados, a um processo específico de fabrico, a mar-
   cas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção,
   que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas
   entidades ou determinados bens.

A excepção imediatamente especificada…

   13 — É permitida, a título excepcional, a fixação de
   especificações técnicas por referência, acompanhada da
   menção «ou equivalente», aos elementos referidos no nú-
   mero anterior quando haja impossibilidade de descrever,
   de forma suficientemente precisa e inteligível, nos termos
   do disposto nos n.os 2 a 4, as prestações objecto do contrato
   a celebrar.

… não é aplicável quando for impossível existir uma equivalência. Equivalente quer dizer que um pode ser substituído pelo outro sem perda de valor.

Problemas no concurso:

• não existe qualquer equivalente ao Microsoft Windows 7 (exigido em 7.4.a). Como qualquer um pode verificar facilmente, ainda que cubram as mesmas funcionalidades, nenhum GNU/Linux é equivalente ao Microsoft Windows, uma vez que software feito para correr em Microsoft Windows não funciona noutros sistemas operativos sem muletas que apenas permitem a execução de um sub-conjunto das aplicações (eg, WINE), ou seja:
  • não dá para simplesmente introduzir o CD de instalação e correr o instalador directamente
  • não dá para garantir que a instalação funciona
  • não dá para garantir que, uma vez instalado, funciona
• NTFS (que nem sequer é acompanhado de equivalente) é uma marca e formato de sistema de ficheiros (exigido em 7.4.a) privativo da Microsoft, sujeito a licenciamentos privativos, para o qual não existe outro sistema operativo que garanta o correcto funcionamento com este formato para além do Microsoft Windows
• FAT32 (que nem sequer é acompanhado de equivalente) é uma marca e formato de sistema de ficheiros (exigido em 7.4.c) privativo da Microsoft, sujeito a licenciamentos privativos, para o qual não existe outro sistema operativo que garanta o correcto funcionamento com este formato para além do Microsoft Windows
• OpenXML / OOXML (exigido em Anexo I, 7.1) é uma descrição vaga, significa o quê, exactamente?
  • formato do Microsoft Office 2003, apenas suportado por esta aplicação, tornando-se assim uma especificação deste produto
  • formato do Microsoft Office 2007, apenas suportado por esta aplicação, tornando-se assim uma especificação deste produto
  • formato ECMA, suportado por nenhuma aplicação
  • formato ISO, suportado por nenhuma aplicação e que corre o risco de vir a ser retirado o visto da ISO uma vez que a Microsoft não cumpriu com as suas obrigações
  • a implementação no OpenOffice.org (nem nenhuma outra aplicação) não oferece qualquer garantia de compatibilidade ou integralidade da informação, sendo a troca de dados entre implementações do OOXML sujeita a graves perdas de informação
• A ferramenta de benchmarking exigida, WorldBench, apenas funciona em Microsoft Windows

Excepções:

• “Linux Caixa Mágica” ou equivalente (exigido em 7.4.b) — Esta referência de equivalência é possível uma vez que o Software Livre segue um modelo de licenciamento que permite isto. É possível que um concorrente da Caixa Mágica simplesmente substitua todos as marcas registadas associadas pelas suas próprias, e obterá um sistema concorrente equivalente (sem excepções). Trata-se por isso de uma especificação de um referencial que não exclui nenhum concorrente de participar, nem sequer a própria Microsoft. A própria Microsoft pode pegar no “Linux Caixa Mágica” e substituir todas as marcas registadas da Caixa Mágica pelas marcas registadas da Microsoft e chamar-lhe “Microsoft Linux”, concorrendo em pé de igualdade.

Outros problemas

Características dispersas

A (in)definição das características aumenta desastrosamente a complexidade do concurso. Há características que são exigidas não na cláusula das características mas em Anexos ou ficheiros Excel separados. Isto deveria ser clarificado.

Lista indefinida de aplicações fornecida pelo Ministério da Educação

Na Cláusula 7ª, ponto 5, existe uma referência a 10 aplicações fornecidas pelo Ministério da Educação. Esta lista deveria ser conhecida à priori para que os concorrentes pudessem garantir a compatibilidade das suas propostas. Ou seja, deveria constar explicitamente no concurso. Se pode haver o detalhe excessivo no hardware (ver em baixo), então esta lista não seria nenhum excesso.

Especificação muito detalhada do hardware

A especificação muito detalhada do hardware quase que encaixa como uma luva nos vencedores do concurso, Prológica e JP Sá Couto, que são meras gateways para o fornecimento do software da Microsoft e para os computadores ClassMate da Intel.

A especificação exclui imediatamente propostas baseadas em arquiteturas MIPS ou ARM, relegando-se para plataformas Intel ou compatível (eg. AMD).

Conclusão

Este concurso público nunca deveria ter sido lançado nestas condições, deveria ter sido cancelado em tempo útil mas o Ministério da Educação nem nos respondeu para falar sobre o assunto. Neste momento, mesmo considerando os prejuízos possíveis para algumas das partes, deveria ser abortado pois:

• está ferido na sua legalidade
• beneficia empresas específicas (Microsoft, Intel)
• considerando aceitável o investimento em computadores para as crianças, tem despesa supérflua acrescida nas obrigações de certos softwares e formatos da Microsoft
• considerando a situação da economia, talvez fosse boa ideia permitir a concorrência de opções mais baratas, que se encontram excluídas pelos motivos apresentados.
• de qualquer das formas, já não vai a tempo deste ano lectivo

Deveria ainda ser analisado se estes benefícios ilegais são derivados de incompetência técnica ou outros motivos ilegais.

Para além das perguntas «Irregularidades na plataforma web de contratação electrónica» e «Concurso para fornecimento de informática na APDL», reportadas no artigo Benefícios exclusivos à Microsoft e SAP chegam à Assembleia da República, os quase 10 Milhões de Euros de benefício à Microsoft já anteriormente aqui reportados foram também, entre outros, alvo de nova Pergunta ao Governo apresentada na Assembleia da República:

«Tomámos contacto recentemente com o portal www.base.gov.pt. colocado na Internet pelo Governo para publicitar os processos de contratação pública. Conforme se pode ler na sua apresentação, «Base é o portal dos contratos públicos que constitui a porta de entrada para aceder aos sistemas de informação que vão permitir a recepção, a organização e o tratamento de dados relativos à formação e à execução dos contratos públicos relativos à locação ou aquisição de bens móveis, à aquisição de serviços, às empreitadas ou concessões de obras públicas e às concessões de serviços públicos».

As entidades responsáveis pela produção deste portal são, respectivamente, pelo conteúdos e serviços o Instituto da Construção e do Imobiliário IP, e pela concepção e desenvolvimento a Microsoft e a Brandia Central.

Neste portal está colocado um “Esclarecimento”, segundo o qual «Os ajustes directos publicitados neste Portal até 4 de Fevereiro. de 2009, por serem inseridos através de um processo manual, poderão, nalguns casos, conter erros».

Ora, é já com a indicação de data do dia 5 de Fevereiro de 2009 que surge neste portal um registo de contratação por ajuste directo, promovida pela Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, tendo por objecto «Renovação do Licenciamento de Software – Microsoft». Este contrato apresenta um preço de 9.986.794,93 € [nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro euros e noventa e três cêntimos].

Face ao insólito desta situação, fizemos questão de registar estes elementos, que
constam em anexo à presente Pergunta.

Trata-se de um valor de tal forma absurdo que apenas por um erro grosseiro se pode admitir que tais valores sejam anunciados. No entanto, de acordo com o “Esclarecimento” apresentado no Portal, este anúncio já teria sido colocado numa fase em que os erros de inserção estariam ultrapassados e resolvidos. Razão pela qual subsistem fundadas dúvidas quanto à credibilidade deste sistema informático.

Por outro lado, noutro anúncio do mesmo Portal, também relativo a um contrato por ajuste directo, também de uma entidade sob tutela do MAl,e tendo também por objecto o fornecimento de software Microsoft, verifica-se uma despesa muito significativa para o Estado, mesmo não atingindo os valores acima citados. Trata-se do contrato para «Contrato de licenciamento Microsoft Enterprise Agreement (1!! anuidade)» para a Guarda Nacional Republicana, no montante de 679.284,57 € [seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos]. Também aqui se optou por registar a informação em causa e disponibilizá-la em anexo.

Estamos perante duas ordens de problemas: (1) as dúvidas sobre o rigor e a credibilidade da informação disponibilizada no Portal em causa, com a ‘ocorrência de erros crassos, alguns deles assumidos explicitamente e (2) os elevadíssimos valores da despesa do Estado eventualmente assumidos com a aquisição de licenciamento de software Microsoft, ainda por cima com o recurso sistemático a contratações por ajuste directo.

Tal como é do conhecimento público, esta situação permanece apesar dos múltiplos
alertas que mereceu ao longo de vários meses.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através dos Ministérios das Finanças. da Administração
Interna e das Obras Públicas.Transportes e Comunicações. o seguinte:

1. Como explica o Governo que esta situação se mantenha, ao cabo de meses de alertas e protestos?
2. Que medidas foram tomadas pelo Governo no sentido de garantir que todos os erros sejam corrigidos, e prevenidas eventuais situações deste tipo para à futuro?
3. Confirma o Governo os valores apontados nos dois contratos acima referenciados? Se se trata de um erro, quais os valores correctos que devem ser considerados?
4. Quais os exactos montantes envolvidos nos contratos de licenciamento de software Microsoft pelas entidades sob tutela do Governo, desde 2005 até hoje? Qual o montante a que ascende a contratação por ajuste directo?»

A escandaleira do esbanjamento de dinheiros públicos em software proprietário ainda agora está a começar a explodir… estou verdadeiramente curioso com as respostas a estas perguntas todas.

O da GNR é particularmente aberrante tendo em conta a experiência da Gendarmerie National francesa, onde foram poupados mais de 50 milhões de Euros.

Os benefícios exclusivos dados aos fornecedores específicos Microsoft e SAP, como os denunciados não só pela ESOP (no que ficou conhecido como o Vortalgate) mas também denunciados pela Quidgest, chegaram à Assembleia da República na figura de Pergunta Ao Governo.

Na Pergunta sobre o Vortalgate, expõe-se que «o serviço prestado pela Vortal exclui da participação em concursos públicos todas as empresas que não utilizem tecnologias Microsoft» e que «a exposição elaborada pela ESOP é perfeitamente esclarecedora: apesar de se tratar de uma plataforma online acessível via Web, e portanto com acesso teoricamente universal, a realidade é que o acesso à plataforma vortalGOV está restrito pela tecnologia utilizada à utilização de browsers e sistemas operativos da Microsoft. (…) Sendo actualmente obrigatória a utilização de plataformas de contratação electrónica em concursos públicos, a situação é particularmente grave.»

A Pergunta é, na prática, composta por duas perguntas:

1. Como explica o Governo que a plataforma de contratação electrónica obrigatória para concursos públicos imponha desta forma abusiva e sem alternativas o recurso a tecnologias Microsoft, assim desrespeitando a legislação nacional e comunitária quanto à não discriminação, interoperabilidade e compatibilidade?
2. Que medidas vão ser levadas a cabo para corrigir esta situação em definitivo?

Já na Pergunta sobre o benefício dado à Microsoft e à SAP, também esta composta por duas perguntas, expõe-se que o “concurso público” da Administração dos Portos do Douro e de Leixões define «que o âmbito deste concurso está limitado a duas empresas: “A solução a apresentar deverá ser suportada pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft.”», tendo sido confirmado pelo júri da APDL que «constitui um factor de exclusão na escolha da empresa que irá desenvolver o sistema lançado a concurso.».

Como é evidente (e isso está explicitamente patente na exposição do problema), nenhuma empresa portuguesa pode sequer sonhar em participar excepto se for um intermediário da Microsoft ou da SAP.

«Estamos perante uma prática que contraria a legislação nacional e comunitária, em que a não discriminação, a interoperabilidade e a compatibilidade são critérios base.»

1. Como explica o Governo que este concurso público da Administração dos Portos do Douro e de Leixões determine administrativamente a exclusão de todas as soluções ERP/DW portuguesas que a ele poderiam concorrer, pela imposição de suporte pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft?
2. Que medidas vão ser levadas a cabo para corrigir esta situação em definitivo?

Das duas perguntas («Irregularidades na plataforma web de contratação electrónica» e «Concurso para fornecimento de informática na APDL»), a segunda não se encontra disponível no site da Assembleia da República. Contudo por sorte recebê-mo-las por email, pelo que anexo ambas neste artigo: plataforma-web e concurso-para-forneceimento-de-informatica.

Esta vem das secções “interoperabilidade à lá Microsoft” e “oops confiei outra vez na Microsoft“. A ESOP denunciou que a contratação pública é, na sua maioria, só para clientes da Microsoft.

Carlos leitores, segue o Vortalgate!

A ESOP denunciou às autoridades competentes a existência de irregularidades graves no acesso a uma das maiores plataformas de contratação electrónica a operar em Portugal. O problema reside no acesso condicionado à participação em concursos públicos, apenas permitido a utilizadores de uma determinada marca de software. A gravidade da situação originou uma exposição escrita à Comissão Europeia.

A ESOP denunciou às autoridades competentes a situação irregular da plataforma vortalGOV, detida pela empresa Vortal – Comércio Electrónico, Consultadoria e Multimédia S.A. . Em plena era da Web 2.0, onde a interoperabilidade e a inovação abrem caminho ao progresso digital e os standards incentivam a livre concorrência, o serviço prestado pela Vortal exclui da participação em concursos públicos todas as empresas que não utilizem tecnologias Microsoft.

Apesar de se tratar de uma plataforma online acessível via Web, e portanto com acesso teoricamente universal, a realidade é que o acesso está restrito pela tecnologia utilizada à utilização de browsers e sistemas operativos da Microsoft, tudo isto ao contrário do que sugerem as boas práticas de desenvolvimento, que quando bem aplicadas resultam em aplicações perfeitamente interoperáveis e tecnologicamente neutras. Sendo actualmente obrigatória a utilização de plataformas de contratação electrónica em concursos públicos, a situação é particularmente grave. Trata-se de um constrangimento artificial ao mercado introduzido por uma empresa privada, com base na implementação dos serviços previstos no Código dos Contratos Públicos. O resultado é que todos os concursos públicos alojados na plataforma Vortal têm forçosamente que ser acedidos em tecnologia Microsoft, contrariamente ao disposto no DL 143-A/2008 e nas directivas europeias, em que a não discriminação, a interoperabilidade e a compatibilidade são critérios base.

A ESOP, como é evidente, não vê qualquer problema em que uma entidade privada como a Vortal utilize como base tecnologia Microsoft ou qualquer outra, nem sente qualquer legitimidade para comentar escolhas internas. O que é grave, e contradiz legislação diversa, é impor a terceiros software de uma marca específica prejudicando directamente a concorrência, com base num serviço a que a Lei obriga. Esta situação interfere directamente com a escolha de soluções de software nas empresas finais, escolha esta que se deveria cingir ao funcionamento normal de mercado sem restrições introduzidas por serviços públicos.

Por exemplo, as empresas nacionais que tenham optado por utilizar sistemas baseados em Linux, Solaris, BSD ou Apple, estão impossibilitadas de aceder ao serviço – e portanto de participar em concursos – se não adquirirem tecnologia Microsoft para esse efeito. Esta situação, que tem prejudicado as empresas da ESOP e respectivos clientes, não tem qualquer justificação técnica à luz das tecnologias actuais. Tal facto, que é do conhecimento de qualquer profissional competente ligado às tecnologias web, é corroborado por diversos pareceres de instituições de referência, igualmente remetidos às autoridades.

A ESOP tentou por diversas vezes reunir com a equipa da Vortal no sentido de incentivar diplomaticamente uma solução para o problema. Só após esgotadas várias tentativas de contacto, que não despertaram na empresa motivação sequer para reunir sobre o assunto, foi comunicado às autoridades nacionais e europeias o problema existente.

As empresas associadas da ESOP poderão solicitar compensações pela perda de clientes e por danos de imagem que esta situação acarrete.

A ESOP identifica-se inequivocamente com a iniciativa governamental de desmaterialização e melhoramento de processos públicos, lamentando apenas que a neutralidade tecnológica do Estado tenha sido abusivamente posta em causa por uma empresa que opera à margem da legislação. O impacto negativo desta falta de neutralidade no mercado de TI é proporcional ao número de empresas que se candidatam a concursos públicos.

Como diria o saudoso Fernando Peça… e esta, hein?

Infelizmente não estou com paciência suficiente para aturar os problemas do software do Base para avançar mais neste programa. Há outras coisas que acho mais interessantes, mas seria importante que isto avançasse de alguma forma.

Ainda que ninguém pegue neste programa, espero que alguém se veja inspirado e faça algo melhor (o que não deve ser nada difícil ).

Nome e versão
ad – Ajustes Directos – 0.1.0

Autor
Rui Miguel Silva Seabra <rms@1407.org>

Como usar
De momento, apenas correr na consola: ./ad.pl

Descrição
O site para os Contractos Públicos Online, Base, http://www.base.gov.pt/ não tem um mecanismo adequado de pesquisa, feeds RSS, completas ou por keywords.

O objectivo deste programa é vir a providenciar uma forma externa de facilitar esse tipo de dados úteis.

Estado Actual
De momento, apenas interpreta a primeira página dos ajustes directos, e cada Ajuste Directo nela contido.

Problemas Conhecidos
Ainda não percebi como mudar de página.

Licença
(PORTUGUÊS)
Este programa é software livre: pode ser redistribuído e/ou modificado sob os termos da GNU General Public License tal como publicado pela Free Software Foundation, seja na versão 3 da Licença ou (à sua escolha) uma outra qualquer versão mais recente.

Este programa é distribuído com a esperança que seja útil mas SEM QUALQUER GARANTIA; nem sequer a garantia implícita de MERCANTILIZAÇÃO ou ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO PROPÓSITO. Veja a GNU General Public License para mais mais detalhes.

Deverá ter recebido uma cópia da GNU General Public License junto com este programa. Senão, veja em <http://www.gnu.org/licenses/>.

Ajustes Directos 0.1.0

Compreas Públicas de Software

O que se segue é cá em Portugal… Quando acabarem de ler, comparem com a verdadeira lição de moral dada pelos nossos amigos brasileiros na Instrução Normativa Nº4 (páginas 95, 96 e 97 do Diário Oficial da Nação, equivale ao Diário da República).

Categoria: Despesas evitáveis

• Ajuste Directo 1462 (9.170,56 € para anti-vírus)
• Ajuste Directo 1655 (1.205,90 € para Microsoft Office 2007 Pro)
• Ajuste Directo 1535 (50.403,60 € para DSKTP School all language LIC/SA, minha gente!)
• Ajuste Directo 65 (21.641,93 € para Microsoft School Agreement!)
• Ajuste Directo 264 (15.320,00 € em software Microsoft)
• Ajuste Directo 265 (5.875,77 € para Symantec e CheckPoint)
• Ajuste Directo 1872 (Eu vi bem? 5.522.942,00 € para Microsoft Campus Agreement?!?)
• Ajuste Directo 55 (719,78 € para Adobe Acrobat)
• Ajuste Directo 698 (12.307,26 € em anti-vírus?!)
• Ajuste Directo 1776 (10.960,00 € para desenhar)

Categoria: Totalmente vago, provavelmente despesas evitáveis:

• Ajuste Directo 89 (18.877,80 € para licenças do quê, mesmo?)

Categoria: Será que se quisermos mudar de fornecedor a solução terá de ser implementada de raiz totalmente de novo?

• Ajuste Directo 341 (36.713,00 € para uma plataforma de contratação)
• Ajuste Directo 695 (5.195,00 € para actualização do sistema de atendimento)
• Ajuste Directo 1175 (6.158,52 € em equipamento electrónico para sistema de atendimento)
• Ajuste Directo 92 (10.900,00 € para o portal de atendimento)
• Ajuste Directo 1919 (14.288,51 € em software de inventário)
• Ajuste Directo 948 (3.420,00 € para um site)
• Ajuste Directo 155 (14.324,00 € em renovação de contracto de manutenção de software para os Hospitais da Universidade de Coimbra — RCMSWHSC)
• Ajuste Directo 156 (38.409,00 € em RCMSWHSC)
• Ajuste Directo 157 (14.027,00 € em RCMSWHSC)
• Ajuste Directo 158 (19.532,00 € em RCMSWHSC)
• Ajuste Directo 159 (12.069,00 € em RCMSWHSC)
• Ajuste Directo 160 (80.329,00 € em RCMSWHSC)
• Ajuste Directo 161 (82.066,00 € em RCMSWHSC)
• Ajuste Directo 162 (46.080,00 € em RCMSWHSC)
• Ajuste Directo 1121 (39.816,00 € em licenciamento software Alert)

Categoria: HUM?

• Ajuste Directo 99 (9.006,60 € em renovação de plataforma de controlo de acessos à Internet)
• Ajuste Directo 1088 (13.619,15 € para software de segurança)

Categoria: Equipamento informático sem menção ao software incluído

• Ajuste Directo 1889 (9.730,11 €)
• Ajuste Directo 487 (27.515,84 €)
• Ajuste Directo 648 (1.589,46 €)
• Ajuste Directo 598 (10.298,50 €)
• Ajuste Directo 18 (25.473,24 €)
• Ajuste Directo 2033 (9.539,00 €)
• Ajuste Directo 764 (44.375,54 €)
• Ajuste Directo 175 (7.257,84 €)
• Ajuste Directo 468 (63.966,36 €)
• Ajuste Directo 1504 (6.000,00 €)
• Ajuste Directo 1673 (5.050,00 €)
• Ajuste Directo 1036 (10.479,00 €)
• Ajuste Directo 213 (10.827,60 €)
• Ajuste Directo 1289 (3.591,55 €)
• Ajuste Directo 1293 (1.580,06 €)
• Ajuste Directo 266 (6.751,75 €)
• Ajuste Directo 663 (5.430,00 €)
• Ajuste Directo 128 (18.520,20 €)
• Ajuste Directo 1581 (2.454,00 €)
• Ajuste Directo 1614 (2.824,00 €)
• Ajuste Directo 2016 (5.970,00 €)
• Ajuste Directo 1400 (64.489,20 €)
• Ajuste Directo 1398 (19.609,21 €)
• Ajuste Directo 944 (44.396,40 €)
• Ajuste Directo 699 (12.920,40 €)
• Ajuste Directo 1777 (8.815,00 €)
• Ajuste Directo 858 (2.397,00 €)
• Ajuste Directo 719 (5.607,20 €)
• Ajuste Directo 598 (10.298,50 €)

Categoria: Ficamos completamente na mesma sem saber onde foi aplicado o dinheiro dos contribuintes

• Ajuste Directo 533 (13.534,50 €)
• Ajuste Directo 241 (3.066,00 €)

Categoria: Soluções livres de SIG ainda não servem?

• Ajuste Directo 1965 (8.397,00 €)
• Ajuste Directo 1573 (5.577,79 €)
• Ajuste Directo 28 (29.933,20 €)
• Ajuste Directo 1631 (12.372,60 €)
• Ajuste Directo 104 (22.683,23 €)

Categoria: Potencialmente engraçada

• Ajuste Directo 988 (6.902,40 €)

Categoria: Tens de pagar uma exorbitância pela renovação de licenças do Autocad… Aqui, não haverá muito a fazer?

• Ajuste Directo 2025 (24.769,80 €)

Wow, os 5,5 milhões de Euros gastos no Microsoft Campus Agreement da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra davam para oferecer a propina a quase dois mil alunos por ano durante 3 anos. É um escândalo!

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SAP prende a Administração Pública

Como a Administração Pública optou no passado por SAP, e este fornecedor pratica vendor-lock-in, a Administração Pública vê-se agora obrigada a dar continuidade o fornecedor, ainda que para isso tenha de despender 3.8 milhões de Euros num “concurso público” com um único fornecedor consultado, e o Tribunal de Contas subscreve.

Arredondemos para 4 Milhões de Euros, a esta escala 3.8 equivale àquelas promoções de supermercado para enganar tolos.

Citação do Ministério das Finanças:

“A SAP foi a única empresa consultada, já que é a detentora exclusiva dos direitos de propriedade destas licenças”, afirma fonte oficial do Ministério das Finanças.

QUATRO MILHÕES DE EUROS OFERECIDOS À SAP é aceitável porquê?

«na semana passada, foi dada a aprovação pelo Tribunal de Contas (TC)»

Não há ninguém que acabe com estes favorecimentos consecutivos a determinadas empresas detentoras de monopólios? Sim, porque ser «detentora exclusiva dos direitos de propriedade destas licenças» é precisamente uma situação de monopólio.

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