A Associação Nacional para o Software Livre propõe a todos os partidos políticos com assento na Assembleia da República Portuguesa propostas de alteração à proposta de lei 289/X que, como redigida, proíbe cidadãos de escrever software ou investigar na área da segurança informática. Esta proposta de lei irá substituir a lei da criminalidade informática actualmente em vigor em Portugal.

«Cibercrime não existe, é apenas um termo de marketing para crimes feitos com recurso a meios informáticos», diz Rui Seabra, o presidente da ANSOL. «Ao ilegalizar a escrita e publicação software na área da segurança informática, os legisladores estarão a por em causa a segurança nacional a prazo, pois terão ilegalizado actos essenciais ao desenvolvimento de software robusto e menos susceptível a vulnerabilidades.»

A proposta de lei não distingue fins criminosos, ilegalizando a escrita e publicação de software na área da segurança. Pelo que a ANSOL enviou aos grupos parlamentares da Assembleia da República um conjunto de alterações que visa corrigir esta debilidade da proposta.

«Seria um desastre para o Software Livre também, uma vez que a forma como desenvolve toda a segurança pelo qual é conhecido, depende precisamente da investigação e publicação de software que é ilegalizado por esta lei. Assim, tínhamos que propor aos nossos legisladores algo que permitisse colmatar este problema.» conclui Rui Seabra.

• A proposta da ANSOL: ansol-ppl289-x
• O original: ppl289-x