Apesar de todas as tentativas em tornar os direitos de autor ainda mais prejudiciais para quem produz conteúdos e para os próprios consumidores, há países que se destacam pela positiva. É o caso do Brasil, que recentemente propôs a penalização de quem impede ou dificulta o “fair use”, ou o acesso com sistemas de restrições a conteúdos que se encontrem sob domínio público.

Comecemos por este último. Imaginem que alguém publicava uma obra já sob o domínio público e lhe incorporava um sistema DRM (sistema de restrições). À luz portuguesa, quebrar esse sistema para poder aceder livremente ao conteúdo constitui uma prática ilegal. No Brasil, à luz desta nova lei, impedir o acesso aos conteúdos através de DRM é que se torna ilegal e não a quebra do sistema.

Também, contornar estes sistemas DRM, quando se trata de “fair use” deixa de ser uma prática ilegal. Se os alunos brasileiros tiverem que quebrar uma destas restrições para aceder a um conteúdo para um trabalho escolar, à partida essa prática passa a ser legalmente permitida.

Isto não significa que o DRM vai ser proibido no Brasil. Bem pelo contrário. Continua a ser proibido quebrar estas restrições, a não ser nos casos acima mencionados.

Não é uma vitória completa sobre o DRM mas é um passo dado em frente. Podem ler a proposta aqui.