Já está disponível (link) para consulta pública um rascunho do famoso (e infame) Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA). Uma análise completa a este rascunho está disponível no site Arstechnica.com. Para saberem de que forma o ACTA ameaça o software livre, recomendo a leitura deste post escrito por Hugo Roy no blog que mantém na Free Software Foundation Europe.

Se se interessam por copyright e direitos do consumidor na era digital, esta curta-metragem é obrigatória.

Estado Português incorpora software livre na lista de opções tecnológicas que considera adequadas para a administração pública

A Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) adicionou algumas aplicações e sistemas operativos livres à lista de software que considera adequado para o funcionamento da função pública.

Entre o software livre reconhecido pela ANCP estão o MySQL, Alfresco, Scalix, Red Hat Enterprise Linux, Caixa Mágica Enterprise Server, Linux Caixa Mágica e Ubuntu.

Em comunicado oficial, a ESOP congratulou-se com esta notícia. Para a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas, esta mudança de paradigma «permitirá, às entidades públicas, qualidade a preços muitíssimo mais reduzidos».

O reconhecimento oficial de software livre não obriga as instituições a utilizar qualquer destas aplicações ou sistemas operativos. Elas juntam-se a uma lista de outras aplicações e sistemas que o Estado considera serem bons para a administração pública. Caberá a cada instituição escolher o que considerar mais adequado às suas necessidades.

A ANCP é a entidade responsável pela gestão do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e do Parque de Veículos de Estado (PVE). Constituída pelo Decreto-Leo nº 37/2007, de 19 de Fevereiro, possui o estatuto de Entidade Pública Empresarial (E.P.E.).

via osor.eu

post actualizado no dia 21/04/2010, pelas 15h00

O grande valor do software livre é permitir que qualquer pessoa o possa utilizar, estudar, partilhar e adaptar livremente. Isto dá origem a, entre outras coisas, comunidades, que são um dos pontos fortes do movimento e um dos seus maiores impulsionadores.

Mas, e o mundo empresarial, onde encaixa nisto? Será que adiciona valor ao software livre? Este artigo oferece uma visão interessante da influência do mundo dos negócios no movimento.

Com o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) a ameaçar as liberdades e direitos que todos nós tomamos como adquiridos, é urgente combatê-la. Como? Assinando a Declaração de Wellington.

A Declaração de Wellington é uma petição que tem como objectivo que todo o conteúdo da ACTA seja divulgado já na próxima reunião desta perigosa proposta, que vai decorrer na cidade neozelandesa que dá o nome à petição. Ao assinarem, estão a pedir que esta proposta e o seu conteúdo sejam do conhecimento público, o que não acontece até agora.

Apenas sites como o Wikileaks vão publicando partes do conteúdo do Anti-Counterfeiting Trade Agreement. Mas nem tudo é claro, apesar do esforço de várias pessoas para trazer à luz do dia o objectivo da ACTA. Apenas se sabe que vai tornar os direitos de autor numa autêntica caça às bruxas, com os ISPs a passarem a ser a polícia privada dos detentores de direitos de autor, e que vai ser extremamente prejudicial para todos os consumidores, sem excepção.

Assinar, só vos toma um pequeno momento do vosso tempo. Protejam os vossos direitos e de quem vos é próximo, e assinem a Declaração de Wellington.

Uma proposta para a reforma do sistema de patentes Neozelandês vai excluir o registo de patentes de software neste país. Mas isto apenas se for aprovada tal como está neste momento.

Informação detalhada sobre esta proposta em computerworld.co.nz.