Para além das perguntas «Irregularidades na plataforma web de contratação electrónica» e «Concurso para fornecimento de informática na APDL», reportadas no artigo Benefícios exclusivos à Microsoft e SAP chegam à Assembleia da República, os quase 10 Milhões de Euros de benefício à Microsoft já anteriormente aqui reportados foram também, entre outros, alvo de nova Pergunta ao Governo apresentada na Assembleia da República:

«Tomámos contacto recentemente com o portal www.base.gov.pt. colocado na Internet pelo Governo para publicitar os processos de contratação pública. Conforme se pode ler na sua apresentação, «Base é o portal dos contratos públicos que constitui a porta de entrada para aceder aos sistemas de informação que vão permitir a recepção, a organização e o tratamento de dados relativos à formação e à execução dos contratos públicos relativos à locação ou aquisição de bens móveis, à aquisição de serviços, às empreitadas ou concessões de obras públicas e às concessões de serviços públicos».

As entidades responsáveis pela produção deste portal são, respectivamente, pelo conteúdos e serviços o Instituto da Construção e do Imobiliário IP, e pela concepção e desenvolvimento a Microsoft e a Brandia Central.

Neste portal está colocado um “Esclarecimento”, segundo o qual «Os ajustes directos publicitados neste Portal até 4 de Fevereiro. de 2009, por serem inseridos através de um processo manual, poderão, nalguns casos, conter erros».

Ora, é já com a indicação de data do dia 5 de Fevereiro de 2009 que surge neste portal um registo de contratação por ajuste directo, promovida pela Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, tendo por objecto «Renovação do Licenciamento de Software – Microsoft». Este contrato apresenta um preço de 9.986.794,93 € [nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro euros e noventa e três cêntimos].

Face ao insólito desta situação, fizemos questão de registar estes elementos, que
constam em anexo à presente Pergunta.

Trata-se de um valor de tal forma absurdo que apenas por um erro grosseiro se pode admitir que tais valores sejam anunciados. No entanto, de acordo com o “Esclarecimento” apresentado no Portal, este anúncio já teria sido colocado numa fase em que os erros de inserção estariam ultrapassados e resolvidos. Razão pela qual subsistem fundadas dúvidas quanto à credibilidade deste sistema informático.

Por outro lado, noutro anúncio do mesmo Portal, também relativo a um contrato por ajuste directo, também de uma entidade sob tutela do MAl,e tendo também por objecto o fornecimento de software Microsoft, verifica-se uma despesa muito significativa para o Estado, mesmo não atingindo os valores acima citados. Trata-se do contrato para «Contrato de licenciamento Microsoft Enterprise Agreement (1!! anuidade)» para a Guarda Nacional Republicana, no montante de 679.284,57 € [seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos]. Também aqui se optou por registar a informação em causa e disponibilizá-la em anexo.

Estamos perante duas ordens de problemas: (1) as dúvidas sobre o rigor e a credibilidade da informação disponibilizada no Portal em causa, com a ‘ocorrência de erros crassos, alguns deles assumidos explicitamente e (2) os elevadíssimos valores da despesa do Estado eventualmente assumidos com a aquisição de licenciamento de software Microsoft, ainda por cima com o recurso sistemático a contratações por ajuste directo.

Tal como é do conhecimento público, esta situação permanece apesar dos múltiplos
alertas que mereceu ao longo de vários meses.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através dos Ministérios das Finanças. da Administração
Interna e das Obras Públicas.Transportes e Comunicações. o seguinte:

1. Como explica o Governo que esta situação se mantenha, ao cabo de meses de alertas e protestos?
2. Que medidas foram tomadas pelo Governo no sentido de garantir que todos os erros sejam corrigidos, e prevenidas eventuais situações deste tipo para à futuro?
3. Confirma o Governo os valores apontados nos dois contratos acima referenciados? Se se trata de um erro, quais os valores correctos que devem ser considerados?
4. Quais os exactos montantes envolvidos nos contratos de licenciamento de software Microsoft pelas entidades sob tutela do Governo, desde 2005 até hoje? Qual o montante a que ascende a contratação por ajuste directo?»

A escandaleira do esbanjamento de dinheiros públicos em software proprietário ainda agora está a começar a explodir… estou verdadeiramente curioso com as respostas a estas perguntas todas.

O da GNR é particularmente aberrante tendo em conta a experiência da Gendarmerie National francesa, onde foram poupados mais de 50 milhões de Euros.