Os benefícios exclusivos dados aos fornecedores específicos Microsoft e SAP, como os denunciados não só pela ESOP (no que ficou conhecido como o Vortalgate) mas também denunciados pela Quidgest, chegaram à Assembleia da República na figura de Pergunta Ao Governo.

Na Pergunta sobre o Vortalgate, expõe-se que «o serviço prestado pela Vortal exclui da participação em concursos públicos todas as empresas que não utilizem tecnologias Microsoft» e que «a exposição elaborada pela ESOP é perfeitamente esclarecedora: apesar de se tratar de uma plataforma online acessível via Web, e portanto com acesso teoricamente universal, a realidade é que o acesso à plataforma vortalGOV está restrito pela tecnologia utilizada à utilização de browsers e sistemas operativos da Microsoft. (…) Sendo actualmente obrigatória a utilização de plataformas de contratação electrónica em concursos públicos, a situação é particularmente grave.»

A Pergunta é, na prática, composta por duas perguntas:

1. Como explica o Governo que a plataforma de contratação electrónica obrigatória para concursos públicos imponha desta forma abusiva e sem alternativas o recurso a tecnologias Microsoft, assim desrespeitando a legislação nacional e comunitária quanto à não discriminação, interoperabilidade e compatibilidade?
2. Que medidas vão ser levadas a cabo para corrigir esta situação em definitivo?

Já na Pergunta sobre o benefício dado à Microsoft e à SAP, também esta composta por duas perguntas, expõe-se que o “concurso público” da Administração dos Portos do Douro e de Leixões define «que o âmbito deste concurso está limitado a duas empresas: “A solução a apresentar deverá ser suportada pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft.”», tendo sido confirmado pelo júri da APDL que «constitui um factor de exclusão na escolha da empresa que irá desenvolver o sistema lançado a concurso.».

Como é evidente (e isso está explicitamente patente na exposição do problema), nenhuma empresa portuguesa pode sequer sonhar em participar excepto se for um intermediário da Microsoft ou da SAP.

«Estamos perante uma prática que contraria a legislação nacional e comunitária, em que a não discriminação, a interoperabilidade e a compatibilidade são critérios base.»

1. Como explica o Governo que este concurso público da Administração dos Portos do Douro e de Leixões determine administrativamente a exclusão de todas as soluções ERP/DW portuguesas que a ele poderiam concorrer, pela imposição de suporte pela solução ERP/DW da SAP ou da Microsoft?
2. Que medidas vão ser levadas a cabo para corrigir esta situação em definitivo?

Das duas perguntas («Irregularidades na plataforma web de contratação electrónica» e «Concurso para fornecimento de informática na APDL»), a segunda não se encontra disponível no site da Assembleia da República. Contudo por sorte recebê-mo-las por email, pelo que anexo ambas neste artigo: plataforma-web e concurso-para-forneceimento-de-informatica.