Depois de na semana passada a FFII ter solicitado um número de documentos ao Conselho Europeu de Ministros sobre as negociações secretas que envolvem o ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement), o Conselho Europeu respondeu negativamente, recusando com uma surpreendente celeridade.

Nova nota para imprensa da FFII (em inglês) onde é relatada a recusa do Conselho:

Bruxelas, 10 de Novembro de 2008 — o Conselho Europeu de Ministros recusa publicar os documentos secretos do ACTA. A Fundação para uma Infraestrutura de Informação Livre (FFII) solicitou estes documentos para possibilitar o escrutínio parlamentar e público. Depois da recusa do Conselho, a FFII enviou uma requisição confirmatória, para que o Conselho Europeu reveja a sua posição, tal como permitido pelo Artigo 7º, Ponto 2 da regulamentação sobre o acesso público a tais documentos.

O segredo da ACTA alimenta as preocupações de que o tratado forneça os meios necessários aos trolls de patentes para extorquir companhias, dificulte o acesso a medicamentos genéricos de baixo custo, conduza à monitorização das comunicações na Internet de todos os cidadãos europeus e criminalize a partilha electrónica de ficheiros em redes peer to peer.

O Conselho Europeu recusa publicar os documentos afirmando que publicação dessa informação poderia impedir o curso normal das negociações, enfraqueceria a posição da União Europeia nas mesmas e poderia afectar as relações com os países envolvidos.

A FFII reafirma a sua requisição declarando que o processo legislativo europeu tem de ser aberto. Se o acordo apenas for tornado público depois de todas as partes o subscreverem, nenhum dos parlamentos da Europa poderá ter escrutinizado os documentos de modo significativo. Para prevenir que isto aconteça, poderá ser necessário renegociar a transparência do ACTA.

A carta de requisição da FFII questiona inequivocamente o segredo do ACTA: «O argumento de que a transparência pública pode ser ignorada em relação a ‘acordos de comércio’ se isso enfraquecer a posição da UE é particularmente doloroso. Exactamente em que ponto é que as negociações de assuntos comérciais podem ser mais importantes que o processo legislativo democrático? Aos 200 milhões de Euros? Aos 500 milhões de Euros? Ao bilião de Euros? Qual é o preço da nossa democracia?»

O Governo Canadiano, sob a Directiva do Acesso à Informação, teve que publicar documentos que providenciaram indícios adicionais sobre a natureza secreta das negociações.

Se o Conselho Europeu voltar a recusar, a FFII poderá levar o assunto ao Tribunal Europeu de Justiça. Um caso anterior de transparência na UE demorou 6 anos a resolver. Por essa altura, o ACTA poderá já estar há muito tempo em plena força.

Ante Wessels, analista da FFII, afirma que «Não temos muito tempo. A única solução que vemos é os parlamentos Europeus forçarem o Conselho a publicar os textos com inquéritos parlamentares de escrutínio.»

Ligações:

• FFII opõe-se a legislação secreta, exige documentos ACTA (em português)
• Resposta do Conselho Europeu recusando a publicação dos documentos (em PDF)
• Análise da FFII sobre o ACTA
• Documentos publicados pelo governo Canadiano
• Carta aberta de mais de 100 instituições de interesse público (há aqui mais informação sobre as preocupações de que o ACTA dificulte o acesso a medicamentos genéricos de baixo custo)
• Documentos do ACTA existentes no site do Conselho Europeu
• Formulário no site do Conselho Europeu para solicitar documentos
• Esta nota para imprensa da FFII (de notar que a requisição da FFII encontra-se no final da página nesta ligação)

Contactos:

• Benjamin Henrion, FFII Bruxelas, +32-2-414 84 03, +32-484-566109, bhenrion@ffii.org (francês ou inglês)
• Ante Wessels, + 31 6 100 99 063, ante@ffii.org, (holandês ou inglês)