Atenção a mais uma tentativa de legislação negociada nos bastidores secretos internacionais, onde alguns governos estão a tentar forçar legislação extremamento punitiva contra PMEs, ou mesmo cortar o acesso à Internet a quem infrinja três vezes (algo que foi recentemente rejeitado pelo Parlamento Europeu).

Segue a tradução da nota para a imprensa da FFII:

Bruxelas, 3 de Novembro de 2008 — A Fundação para uma Infraestrutura de Informação Livre (FFII) solicitou ao Conselho Europeu 12 documentos do Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA). À porta fechada, a UE, os EUA, o Japão e outros países estão a negociar o ACTA, e planeiam apenas dar a conhecer o seu conteúdo depois de subscrito pelos países.

Baseados em informação revelada por fontes confidenciais, a FFII está seriamente preocupada que a ACTA possa dar aos trolls de patentes os meios para extorquir às companhias, que leve à monitorização de todas as comunicações dos cidadãos, e criminalizar a partilha electrónica de ficheiros.

Os parlamentos e o público não têm conhecimento do conteúdo da ACTA. Os <em>stakeholders</em>, peritos e organizações de interesse público não podem escrutinar os documentos. Tanto o Parlamento Europeu como os estados membros da UE têm vetos sobre certos aspectos do ACTA. Ante Wessels, analista da FFII, diz: «Os parlamentos não podem definir uma opinião formada e por isso não estarão suficientemente preparados para exercer o seu poder.»

No seu sítio, a Comissão Europeia descreve o ACTA como “disruptor”. O Comité Judicial do Senado dos EUA exprimiu a sua preocupação de que o ACTA prescreva regras de protecção tão especificamente que impeça a capacidade do Congresso de fazer alterações construtivas futuras na legislação. Em Setembro, mais de 100 organizações de interesse público apelaram aos agentes políticos dos países envolvidos na negociação do ACTA que publicassem imediatamente o rascunho do documento.

«Com a Directiva dos Inventos Implementados em Computador, finalmente conseguimos convencer as pessoas que na realidade se tratavam de patentes de software. Desta vez, a Comissão e o Conselho mantêm os documentos em segredo. Acreditamos não haver espaço para legislação secreta na União Europeia.», acrescenta Ante Wessels

A FFII tem como apoio uma recente decisão do Tribunal Europeu de Justiça. No caso Turco, o Tribunal salientou a importância do acesso aos textos legislativos preparatórios: «A abertura neste respeito contribui para o reforço da democracia ao permitir que os cidadãos escrutinizem toda a informação que formou a base do acto legislativo. A possibilidade dos cidadãos encontrarem as considerações que fundamentam a acção legislativa é uma pré-condição para o exercício efectivo dos seus direitos democráticos.».

A FFII solicitou então os seguintes documentos, integralmente e sem secções obscurecidas. Como a sua quantidade e títulos detalhados demonstra, as negociações já se encontram num estado avançado:

• Recomendação da Comissão ao Conselho para que este autorize a Comissão a abrir negociações de um acordo comercial pluri-lateral anti-contrafacção (26-03-2008 7759/08)
• Recomendação da Comissão ao Conselho para que este autorize a Comissão a abrir negociações de um acordo comercial pluri-lateral anti-contrafacção (20-06-2008 7095/08)
• Recomendação da Comissão ao Conselho para que este autorize a Comissão a abrir negociações de um acordo comercial pluri-lateral anti-contrafacção (24-07-2008 15486/07)
• Recomendação da Comissão ao Conselho para que este autorize a Comissão a abrir negociações de um acordo comercial pluri-lateral anti-contrafacção (24-07-2008 12875/08)
• Anti-Counterfeiting Trade Agreement – Rascunho da reacção da UE à proposta conjunta Japão/EUA sobre aplicação civil (10-09-2008 15486/07 REV 1)
• Recomendação da Comissão ao Conselho para que este autorize a Comissão a abrir negociações de um acordo comercial pluri-lateral anti-contrafacção (10-09-2008 7095/08 REV 1)
• Recomendação da Comissão ao Conselho para que este autorize a Comissão a abrir negociações de um acordo comercial pluri-lateral anti-contrafacção (11-09-2008 13448/08)
• Anti-Counterfeiting Trade Agreement – Revisão do rascunho da reacção da UE à proposta conjunta Japão/EUA sobre aplicação civil (24-09-2008 13382/08)
• Plurilateral Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) – medidas de Lei Civil (23-09-2008 13637/08)
• Plurilateral Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) 3ª sessão de negociações, 8-10 de Outubro, Tóquio, Japão Capítulo 2: Rascunho de Provisões Criminais, proposta conjunta Japão/EUA, datado de 12 de Setembro de 2008 (29-09-2008 13750/08)
• Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) – Compilação de todos os comentários providenciados pelos parceiros ACTA no capítulo de aplicação civil (02-10-2008 13949/08)
• Plurilateral Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) 3ª sessão de negociações, 8-10 de Outubro, Tóquio, Japão, Medidas de Lei Civil (08-10-2008)

Outras ligações:

• Documentos sobre o ACTA no sítio da Comissão Europeia
• Formulário electrónico no sítio do Conselho para solicitar documentos
• Análise do ACTA feita pela FFII
• Carta do Senado dos EUA
• Carta aberta de mais de 100 organizações de interesse público
• O caso Turco no Tribunal Europeu de Justiça
• A nota para a imprensa original da FFII

Contactos:

• Benjamin Henrion, FFII Bruxelas, +32-2-414 84 03, +32-484-566109, bhenrion@ffii.org (francês ou inglês)
• Ante Wessels, + 31 6 100 99 063, ante@ffii.org, (holandês ou inglês)