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Apelo Normas Abertas no E-Gov
A Fundação para uma Infraestrutura de Informação Livre, FFII, subscreve duas petições que apelam à utilização de normas abertas1 no eGovernment por forma a garantir a todos os cidadãos o direito a uma justa e equitativa interacção com as instituições públicas.
Apela ainda aos Eurodeputados que apoiem estas iniciativas e implementem as medidas solicitadas, bem como ao público em geral para que também as apoie.
Open Parliament é uma petição para utilização de normas abertas no Parlamento Europeu para permitir um acesso não discriminatório de todos os cidadãos europeus aos seus representantes independentemente da escolha de software.
«É importante que os cidadãos beneficiem do direito ao acesso a documentos governamentais e a ver os registos parlamentares sem necessitar comprar produtos de um fornecedor específico e que possam comunicar com as autoridades e os seus serviços independentemente do fornecedor de software que escolheram.» — Georg Jakob, membro da Direcção da FFII
A Declaração de Haia é apresentada hoje pela Organização dos Standards Digitais em Amsterdão, e também apela à utilização de normas abertas nos concursos públicos, assente em direitos expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos para que, na actual transição para uma sociedade digital, os governos protejam estes mesmos direitos.
Recentemente anunciou-se neste blog o Manifesto sobre standards abertos no sistema de ensino
Mais informações:
- Press Release da FFII: FFII calls for Open Standards adoption in E-government
- G. Jakob, Electronic Government: Perspectives and Pitfalls of Online Administrative Procedure, Proc. 36th Hawaii Int. Conf. Syst. Sci. (HICSS’03)
- A. Barrionuevo, eAdministration & Open Standards, Presentation in the European Parliament 18.04.2008
- Uma norma digital pode ser considerada livre e aberta se for mantida por uma organização sem fins lucrativos de modo aberto a todas as partes interessadas, for acompanhada por uma especificação totalmente disponível, sem restrições, e se todas as patentes em partes da norma seja irrevogavelmente concedidas a todos numa base royalty-free, sem quaisquer restrições na reutilização da norma. [↩]
Categoria: Software Livre | 3 comentários »
Temas: Europa, Governo, Normas Abertas
Amigos,
Estou certo que o Governo da República Portuguesa mais tarde ou mais cedo vai perceber a necessidade de implementar standards abertos nos seus sistemas de informação, internos e de visibilidade pública.
Agora, o principal problema que se põe neste momento é o de esclarecer os caríssimos responsáveis políticos, de que existem pseudo-standards abertos que nunca, mas mesmo nunca devem ser adoptados oficialmente. Um dos grandes exemplos, é claro, o pseudo-standard aberto OOXML que além de ter erros grosseiros, não pode ser implementável por diversos fornecedores de software, isto saltando muitas das suas aberrações.
Qual é então o principal problema neste momento? Pessoas bem formadas e informadas tecnicamente estão mais longe do centros de decisão política do que meia dúzia de delegados de propaganda de certas multinacionais. Como resolver o assunto?
Desde agora, enviar informação de nível básico acompanhada de informação técnica detalhada, aos decisores políticos, via Ministérios, Agências Públicas, etc. Hão-de saber interpretar essa informação da melhor forma possível.
Para além de adoptarem formatos realmente livres e abertos, os governos devem adoptar formatos que sabem fazer cálculos financeiros; o que não acontece com o MSOOXML, como notou o Rob Weir.
Os políticos Portugueses ainda estão na fase de não entenderem que os formatos proprietários fechados não permitem interoperatibilidade. Vimos isso na Assembleia da República (AR) em declarações de um deputado do PSD durante uma sessão da AR.
Temos que demonstrar aos políticos que os formatos proprietários são de facto um problema. E que as únicas soluções equilibradas são os standards livres e os formatos abertos e livres (quando não houver um standard para o caso). E temos de fazer isso numa linguagem que os deputados entendam.
Depois temos que demonstrar que graças à falta de ética de algumas empresas, existem especificações que são normas, mas não são livres, ou seja, há restrições a respeito da sua implementação, que impedem a livre concorrência em condições justas e que por isso são prejudiciais aos interesses do mercado e ao objectivo de normalizar uma especificação. O OOXML não é o único caso, temos casos em outras tecnologias.
Será que é possível reunirmos numa sala representantes dos partidos com acento na AR e talvez também jornalistas, em simultâneo (para não haverem acusações de colagens partidárias), para lhes demonstrar-mos em pessoa problemas técnicos e legais reais? Penso que isso poderia ajudar. Que acham da ideia?