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O ACTA É UMA AMEAÇA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO ACESSO AO CONHECIMENTO
Este Anti-Counterfeiting Trade Agreement, negociado em segredo, iria:
  • transformar os ISPs numa polícia private do copyright.

  • impor penas duras e injustas sobre utilizadores e consumidores.

  • dificultar o acesso a medicamentos e conhecimento essencial nos países pobres.

  • inibir a inovação.

  • estabelecer novos processos legislativos anti-democráticos que contornam os parlamentos.

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Ecuador migra AP para Software Livre

Publicado em 11 de Abril, 2008, por Rui Seabra

A Administração Pública do tem de migrar para Software Livre por ordem do decreto 1014 do Presidente Presidente Rafael Correa Delgado, que define como excepções apenas os casos em que:

  • não exista para cumprir a necessidade
  • quando haja risco para a segurança nacional (garantias da defesa da colectividade e a defesa do património nacional)
  • quando o projecto esteja num ponto de não retorno (se o actual funciona bem ou estiver em desenvolvimento e o custo/benefício da migração não for razoável).

As excepções devem ainda ser reavaliadas periodicamente com a finalidade de as migrar para Software Livre.

Mais informações:

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Categoria: Software Livre | 2 comentários »
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2 comentários

Gil Brandao, em

Bem isso pode é tão genérico que pode acabar em não dar em nada… por cá alguém segue as recomendações da UE nesse sentido?

Ainda assim é uma boa noticia :) Depois do chile ter feito outsourcing da infraestrutura de TI pública à MS, há sempre o perigo de “pegar moda” por nessa parte do mundo onde obviamente o SL é muito importante.

Diogo, em

As recomendações servem para não ser seguidas.

Só as obrigações podem eventualmente mudar alguma (e nem sempre o fazem, porque nem sempre as leis são cumpridas).

Recomendações são uma forma de fingir que se muda alguma coisa, quando na realidade não há vontade politica de mudar o que quer que seja.