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Promessa da Microsoft não oferece segurança ao Software Livre

Publicado em 13 de Março, 2008, por Rui Seabra

O Software Freedom Law Center lança o alerta: A Promessa de Especificações Abertas da Microsoft (Open Specification Promise) Não Dá Garantias para a GPL (também em PDF, ISO32000).

Focando-se sobre três pontos principais, irrevogabilidade que afinal é temporária, que apenas cobre especificações e não código, e por fim que é inconsistente com a GNU GPL.

O texto é curto e recomenda-se a sua leitura, afinal quem está mais interessado na boa saúde do Software Livre? Aqueles que durante anos trabalham para os direitos dos utilizadores e programadores, ou aqueles que vivem da extorsão de dinheiro e direitos aos utilizadores que agora vestem uma pele de cordeiro?

Ora vejamos o que dizem…

Primeiro focam-se sobre um dos pontos que diz

New versions of previously covered specifications will be separately considered for addition to the list.

Isto quer dizer que é à sua total e exclusiva discrição se uma versão seguinte será adicionada à lista ou não. Exemplo prático, ainda não dizem se, caso o OOXML seja aprovado pela ISO, este estará coberto. Já tem algumas alterações em relação aos documentos que actualmente são abrangidos pela OSP: Office 2003 XML Reference Schemas e Office Open XML 1.0 – Ecma-376.

Depois, explicam como o código não é na prática abrangido pela promessa. Ao dizerem

The OSP does not apply to any work that you do beyond the scope of the covered specification(s).

…estão a dizer que apenas a porção de código relativa ao suporte destes formatos é que é abrangida, ou seja… por exemplo… apenas uma biblioteca que implemente o suporte ao OOXML. Mas um programa, digamos, OpenOffice.org não é só uma biblioteca de suporte ao OOXML. Faz muito mais, e todo este muito mais é que é o programa. Ou seja, o OpenOffice.org que implemente o OOXML pensando que está ao abrigo desta promessa… não está.

Por fim, é incompatível com a GNU . Enquanto não opta por clarificar o texto da OSP para indicar compatibilidade com a GNU , a Microsoft acusa a comunidade legal do Software Livre pelo seu próprio falhanço em apresentar uma promessa que satisfaça as exigências da GNU , que é, afinal, apenas a licença escolhida pela vasta maioria do Software Livre.

Ora se estivessem realmente interessados em interoperabilidade com o Software Livre, não estariam tão preocupados em dificultar uma clara adopção por projectos abrangidos pela GNU GPL.

Desta forma o Software Freedom Law Center conclui que estando a terminar a consideração do OOXML pela ISO, recomendam contra o estabelecimento do OOXML como um standard internacional, e recomendam os programadores, especialmente os que utilizarem a GNU GPL, e não confiarem na Microsoft OSP.

Categoria: Software Livre | 11 comentários »
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