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O ACTA É UMA AMEAÇA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO ACESSO AO CONHECIMENTO
Este Anti-Counterfeiting Trade Agreement, negociado em segredo, iria:
  • transformar os ISPs numa polícia private do copyright.

  • impor penas duras e injustas sobre utilizadores e consumidores.

  • dificultar o acesso a medicamentos e conhecimento essencial nos países pobres.

  • inibir a inovação.

  • estabelecer novos processos legislativos anti-democráticos que contornam os parlamentos.

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Multa recorde à Microsoft afinal é de 1.7 mil milhões de EUROS

Publicado em 27 de Fevereiro, 2008, por Rui Seabra

Apesar do que foi noticiado (e actualizado) no artigo anterior, uma entrevista à Comissária para a Competitividade Neelie Kroes que foi transcrita (não oficial) por Sean Daly e publicada na Groklaw, revela que o valor da multa totaliza 1.676700 mil milhões de Euros.

A multa determinada hoje é de 899 milhões de Euros, e teria como limite máximo 1.5 mil milhões de Euros. A Comissária optou por um valor mais modesto tendo em consideração que se acrescenta a outras duas multas, sendo o valor total da multa de quase 1.7 mil milhões de Euros.

Sobre a falsa interoperabilidade anunciada pela Microsoft recentemente, que incluiu uma “redefinição” não autorizada do conceito de “Open Source” para “não comercializável, nem por empresas nem para clientes”, a Comissária diz:

Como sempre, tomaremos em conta quaisquer alterações que a Microsoft faça às suas práticas de negócio que sejam relevantes a estas investigações.

Tomamos como muito sérias as mudanças positivas à prática de negócio.

Mas novamente, devo salientar que um press release por si só, tal como o publicado pela Microsoft na semana passada sobre princípios de interoperabilidade não equivale necessariamente a uma alteração na prática de negócio.

TAU! Com isto indica que não pretendem deixa-se enganar com press releases.

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CE aplica multa recorde a Microsoft: 1.3kM USD

Publicado em 27 de Fevereiro, 2008, por Rui Seabra

Breaking news directos da Associated Press: A Comissão Europeia fartou-se da brincadeira e aplica uma multa recorde de 1.3 mil milhões de dólares, ou 899 milhões de EUR, à Microsoft por cobrar demasiado à concorrência pelo acesso à informação.

Ainda ontem me perguntava se alguém lhes aplicaria uma penalização forte. Acrescentar à multa anterior, quase 900 milhões de EUR num total de cerca de 1.3 mil milhões de EUR é muita fruta…

Obrigado ao Pedro pela correcção.

A confusão tem sido muita, mas as palavras finais de Neelie Kroes não deixam dúvidas. Por motivo de simplificação, optei por relatá-las noutro artigo. Afinal são quase 1.7 mil milhões de Euros!

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Microsoft redefine “Open Source”

Publicado em 26 de Fevereiro, 2008, por Rui Seabra

Atenção malta. A Microsoft acaba de redefinir “Open Source”:

An “open source project” is a software development project the resulting source code of which is freely distributed, modified, or copied pursuant to an open source license and is not commercially distributed by its participants.

Alguém ainda tem dúvidas da má fé da Microsoft? Para que serve isto?

Isto é a Microsoft a fazer de “Alfaiate” no conto d’”O Rei Vai Nú”, para tentar convencer os Reis de que tem um fato digno de um Rei, que só as pessoas inteligentes sabem ver.

Ou seja, querem poder fazer de conta que não se pode ganhar dinheiro com Software Livre, e que quem o fizer não está a fazer Software Livre.

Para que precisam disto? Para poderem fazer valer a sua mais que vergonhosa promessa de patentes, onde insultam os programadores chamando-os de infractores quando não lidam comercialmente, e tenta roubar os que lidam comercialmente.

If You engage in the commercial distribution or importation of software derived from an open source project or if You make or use such software outside the scope of creating such software code, You do not benefit from this promise for such distribution or for these other activities.

Ou seja:

  1. Apenas programadores não comerciais são insultados
  2. Os que tiverem uma actividade comercial são roubados
  3. Nenhum utilizador está livre de ser processado, se não for programador não comercial

Microsoft: desapareça de uma vez só. Provavelmente uma multa de muitos milhões de euros seria algo que ajudaria. Será que existe alguém que a aplique?

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ESOP: Modelo proposto por Microsoft é incompatível

Publicado em 26 de Fevereiro, 2008, por Rui Seabra

Reacção da ESOP (Associação de Empresas de Software OpenSource Portuguesas) à recente campanha da Microsoft, em que veste uma “pele de cordeiro” de amiga da interoperabilidade mas na realidade envia um presente envenenado à comunidade de Software Livre:

«Como é do conhecimento geral, o ecossistema open source interage sem qualquer distinção com os seus produtores/consumidores/integradores sejam estes indivíduos ou organizações e tenham ou não fins comerciais. (…) Por esta razão, o modelo proposto pela Microsoft para consulta da documentação que disponibiliza é na nossa opinião incompatível com o modelo de desenvolvimento open source, uma vez que pretende diferenciar o acesso em função da forma de distribuição do software desenvolvido (…) a não reconhece nesta iniciativa especial relevância e recomenda a todos os intervenientes no mercado open source alguma cautela, no que respeita à consulta da informação disponibilizada, para evitar futuros problemas legais

Pois é, dificilmente quem trabalha na área é enganado pela Microsoft. A Red Hat também não. A Comissão Europeia também acha insuficiente e já ouviu promessas semelhantes quatro vezes anteriormente.

Convém ainda ter em mente a seguinte troca de palavras entre Brad Smith da Microsoft e o seu patrão, Steve Ballmer:

BRAD SMITH: (…) With respect to other distributors, and users, the clear message is that patent licenses will be freely available.

STEVE BALLMER: Patents will be, not freely, will be available.

BRAD SMITH: Readily available.

STEVE BALLMER: Readily available for the right fee.

Pode ser escutada em…

mms://wm.microsoft.com/ms/presspass/2008/02-21ConCallAudio.wma

(sim, infelizmente só está disponível num formato da Microsoft).

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Microsoft veste pele de cordeiro para cobrar imposto empresarial

Publicado em 22 de Fevereiro, 2008, por Rui Seabra

A ANSOL repudia a intenção da Microsoft de cobrar imposto às empresas que fazem negócio com Software Livre através de patentes de software, numa manobra de marketing com algumas semelhanças a lobo vestido com pele de cordeiro.

«Esta sua nova estratégia continua a excluir os negócios implementados com recurso a Software Livre do acesso aos formatos e protocolos utilizados pelos programas da Microsoft», diz Rui Seabra, vice-presidente da Associação Nacional para o Software Livre. «A maioria destes formatos e protocolos está abrangida por licenciamentos alegadamente “razoáveis e não discriminatórios”, que é um eufemismo para extorsão às empresas, bem como aos seus clientes, pelos negócios que fazem sem sequer utilizar software da Microsoft, uma vez que está sujeito a licenciamento. Isto desincentiva a concorrência.»

Efectivamente, a campanha da Microsoft diz que as «companhias que fizerem uma distribuição comercial de implementações destes protocolos poderão obter uma licença da Microsoft, tal como o poderão fazer as companhias que obtenham as implementações de um distribuidor que não tenha tal licença»

«Sob uma habilmente vestida “pele de cordeiro”, ao prometer não processar infractores a Microsoft insulta os programadores de Software Livre que tentam ser interoperáveis», acrescenta Rui Seabra.

A oportunidade deste anúncio é também questionável, uma vez que surge a uma semana de uma reunião (BRM) na ISO, sobre o seu novo formato de documentos de office enviado através da ECMA em processo de Fast-Track, uma vez que tenta esconder por detrás de uma campanha de marketing os problemas de patentes que colocam restrições comerciais à concorrência.

Rui Seabra conclui salientando que a Microsoft é presidente com voto de qualidade da Comissão Técnica 173, organizada pelo Instituto de Informática e pelo Instituto Português de Qualidade para avaliar o OOXML, e vai representar a opinião de Portugal na BRM na ISO. No final do verão de 2007, várias entidades apelaram ao IPQ, dando conhecimento ao Ministério da Economia, que interviesse, tendo este refutado quaisquer problemas.

A Red Hat entende este anúncio com cepticismo. Há três compromissos que entende como essenciais para que a Microsoft demonstre que realmente acredita no que anunciou: apoiar standards abertos existentes em vez de promover os seus próprios, interoperabilidade com a licença GPL em vez de recorrer a termos que sabe ser incompatíveis, e por último a criação de campos equilibrados de concorrência, em vez de apenas prometer não processar quem desenvolver não comercialmente.

Endereço permanente deste Press Release:

http://wiki.ansol.org/AnsolPressRelease-2008-02-22

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E agora… Document Freedom Day

Publicado em 20 de Fevereiro, 2008, por Rui Seabra

[ http://documentfreedom.org/News/20080220 ]

E agora… Document Freedom Day

26 de Março: Um dia global para a libertação documental

Registe a sua equipa hoje mesmo!

O Document Freedom Day (DFD) é um dia global para celebrar a Libertação Documental com acções comunitárias para a promoção de Formatos de Documentos Livre e Standards Abertos em geral. O DFD foi iniciado e é apoiado por um grupo de organizações e companhias incluindo, mas não se limitando, a Free Software Foundation Europe, a Alliance, o OpenForum Europe, a IBM, a Red Hat e a Syn Microsystems, Inc.

Em 26 de Março de 2008, o Document Freedom Day servirá de ponto global de reunião para a Libertação Documental e Standards Abertos. Irá literalmente dar às diversas equipas a oportunidade de, pelo mundo fora, “levantar a bandeira”:

Está em preparação um pacote chamado “DFD Starter Pack” que conterá uma bandeira, uma t-shirt, panfletos e autocolantes, e planeia-se enviá-lo nas primeiras semanas de Março para as primeiras 100 equipas que se registarem. Já há 10 equipas registas na fase de preparação anterior a este anúncio. Registe a sua equipa agora mesmo!

«Estamos orgulhosos por apoiar este esforço global para incentivar a troca de informação de forma aberta e inclusiva» diz Marino Marcich, Director-Geral da OpenDocument Format Alliance. «A libertação documental significa que será possível criar, trocar e preservar os seus documentos electrónicos sem necessitar comprar software de um fornecedor em particular.»

«Lock-in aos dados e consequente lock-in ao fornecedor são alguns dos mais graves problemas que os utilizadores hoje encaram», diz o presidente da FSFE, Georg Greve. «Ainda assim, a maioria das pessoas apenas se apercebe desta conecção quando é demasiado tarde e quando efectivamente perderam o controlo dos seus próprios dados. Apoiamos o Document Freedom Day para ajudar a desenvolver a percepção desta problemática começando com algo que afecta praticamente todos os utilizadores de computadores: documentos de texto, folhas de cálculo e apresentações.»

«Formatos documentais livres e standards abertos são elementos importantes para a expansão continuada da comunidade open source», diz Tom Rabon, vice-presidente executivo dos Assuntos Corporativos da Red Hat. «A Red Hat apoia fortemente o Document Freedom Day e encoraja a participação de todos os que ambicionam pelo dia em que os documentos são controlados porque é o seu dono, e não necessariamente por aqueles que criam a tecnologia necessária para aceder a esses documentos.»

Simon Phipps, Chief Open Source Officer da Sun Microsystems declara que «Como expliquei no meu paper “Freedom to Leave“, é fundamental no mercado emergente que as pessoas sejam livres para utilizar o software que desejarem para lidar com os seus dados. Apoio completamente os objectivos da Liberdade Documental.»

Alexandre Oliva da Free Software Foundation Latin America (FSFLA) comenta que «Quando grava os seus documentos utilizando um formato que seja um standard aberto livre, tal como o ODF, está também a salvaguardar o seu próprio futuro, garantido a continuada capacidade de aceder, descodificar e converter os seus conteúdos.»

Graham Taylor, Director do OpenForum Europe diz ainda que «O OpenForum Europe aplaude o anúncio do Document Freedom Day. A essência total da ‘abertura’ é capturada pelos direitos dos utilizadores, cidadãos, e governos… de serem capazes de aceder e trocar livremente os seus documentos, hoje e no futuro. Nada dá maior sentido ao prevalente perigo do lock-in das soluções proprietárias, e para a necessidade dos Governos agirem agora.»

Sobre o Document Freedom Day:

O Document Freedom Day (DFD) é um dia global para a Libertação Documental. É um dia de esforços comunitários pelo mundo fora para promover e construir a percepção da importância de formatos de documentos livres e de standards abertos em geral. O DFD é apoiado por um grande grupo de organizações e indivíduos incluindo, mas não se limitando, à Ars Aperta, COSS, Esoma, Free Software Foundations Europe e Latin America, IBM, NLnet, ODF Alliance, OpenForum Europe, OSL, iMatix, Red Hat, Sun Microsystems, Inc., The Open Learning Centre, Opentia, Estandares Abiertos.

A lista dos grupos que apoia o DFD pode ser consultada em http://documentfreedom.org/Who

A lista de equipas DFD ode ser consultada em http://documentfreedom.org/Category:Teams

Mais informações em http://documentfreedom.org

Contactos:

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Portuguese Perl Workshop ’08

Publicado em 19 de Fevereiro, 2008, por Rui Seabra

Está aberta a Call for Talks da primeira Portuguese Perl Workshop, a realizar a 6 e 7 de Junho de 2008.

Podem ser propostas apresentações em Inglês ou em Português com a duração de 5, 20 ou 40 minutos.

O prazo para submeter de propostas é 30 de Abril, mas não fiquem à espera, façam-no agora!

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OOXML: coincidência ou recompensa?

Publicado em 19 de Fevereiro, 2008, por Rui Seabra

A Microsoft (presidente da CT-173 que aprovou o formato da Microsoft, o OOXML), a JP Sá Couto (membro da CT-173 que aprovou o formato da Microsoft, o OOXML), e o ISCTE (que tinha um seu conceituado elemento na CT-173, alegadamente a título individual, e que aprovou o formato da Microsoft, o OOXML) vão criar um Microsoft Innovation Centers que tem como objectivo de levar aos clientes e aos parceiros da empresa um conjunto de programas e serviços. — Fonte, Tek.Sapo.

Mera coincidência? Prova de conflicto de interesse? Recompensa?

Fica a cada um julgar por si… esta é mais uma que vai para a lista de factos e coincidências estranhas à volta desta CT.

(entretanto aposto que a Microsoft vai continuar a declarar isto como sendo uma conspiração contra o OOXML, é o bicho, é o bicho!)

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Acção DRM-PT.info em Coimbra, 16/2/2008

Publicado em 14 de Fevereiro, 2008, por Rui Seabra

Para quem não conseguiu ir ao evento do passado dia 12, no próximo Sábado dia 16 há em Coimbra no foyer da TAGV uma outra oportunidade de chamar à atenção contra o , e o DRM-PT.info vai lá estar

Para além do espectáculo, realizar-se-à, pelas 15 horas, no Foyer do TAGV, uma conversa aberta ao público, subordinada ao tema “Os territórios indie e as suas fronteiras”, contando com os convidados Valter Hugo Mãe (escritor, editor, vencedor do prémio Saramago de 2007), João Bonifácio (jornalista e crítico musical do jornal Público/Y), Rodrigo Cardoso (responsável pela editora Borland e membro dos Alla Polacca) e Rita Moreira (autora e voz da Oxigénio).

Isto é música, mas as restrições do DRM afectam todos os utilizadores de Software Livre, proibindo-lhes o legítimo acesso a cópias legitimamente obtidas (compra de um DVD, música no iTunes, etc…), pelo que seria bom se mais apoiantes do Software Livre pudessem passar por lá para:

  • chamar à atenção para a problemática do DRM
  • informar os interessados
  • rebater argumentos falaciosos
  • distribuir o flyer preparado pelo DRM-PT

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Debate sobre o futuro da música digital

Publicado em 12 de Fevereiro, 2008, por Rui Seabra

Foi noticiado em “MÚSICA _ O Futuro Agora”: o sector digital em debate na Restart um debate sobre o futuro da música.

Porque são raras as conferências e os eventos sobre as transformações ocorridas nos últimos anos no negócio da música resultantes da digitalização é com agrado que vejo que a Restart, Escola de Criatividade e Novas Tecnologias, irá organizar na próxima terça-feira, dia 12, uma conferência intitulada “MÚSICA _ O Futuro Agora” que, como o subtítulo indica, irá abordar as vertentes da edição, distribuição e promoção da música, abordando com especial incidência o contexto português.

Neste debate, de entre os 6 oradores, temos um representante da Valentim de Carvalho (EMI Portugal, pró-), outro da Universal (pró-) e ainda o representante de uma banda que é distribuída pela Universal (pró-).

Sim, isto é música, mas as restrições do DRM afectam todos os utilizadores de Software Livre, proibindo-lhes o legítimo acesso a cópias legitimamente obtidas (compra de um DVD, música no iTunes, etc…).

Assim sendo, seria bom se mais apoiantes do Software Livre pudessem passar hoje, dia 12 de Fevereiro, na Escola de Criatividade e Novas Tecnologias, Auditório Restart, a partir das 18:30, para:

  • chamar à atenção para a problemática do DRM
  • informar os interessados
  • rebater argumentos falaciosos
  • distribuir o flyer preparado pelo DRM-PT

A morada:

Restarting – Formação e Animação Cultural Lda
Cais Português, lote 2.11.01 AC
Parque das Nações
1990-223 Lisboa

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