A empresa que detêm a presidência da Comissão Técnica de normalização de documentos apadrinhada pelo Instituto de Informática / Instituto Português de Qualidade não se revê na situação de conflito de interesse de que é acusada na avaliação do OOXML, dizendo que precisa de mais factos.

As entidades responsáveis nada fazem, deixando a situação perdurar.

O conflito de interesse é evidente, mas não fosse tal suficiente, e porque o que está em causa são especificações, poderíamos ver o que diz a história sobre a postura da Microsoft neste aspecto. De facto, vale a pena relembrar o registo histórico da Microsoft no que diz respeito à normalização, para reflectirmos sobre se o que se passa neste momento com o OOXML será mais uma vez a história a repetir-se.

O resumo que se segue é totalmente retirado de documentos de acesso público dos quais fazem parte de processos que decorreram em tribunal.

Facto 1: Bill Gates pretendia subverter o ACPI de modo a que apenas funcionasse bem no sistema operativo Windows, como está documentado na prova 3020 do caso “Comes vs Microsoft”:

«Maybe we could define the APIs so that they work well with NT and not the others even if they are open. Or maybe we could patent something related to this.» – William Henry Gates III, 1999

O ACPI é uma especificação de gestão energética para portáteis e desktops: Só recentemente é que começou a funcionar bem em sistemas que não o Windows, muito embora não se sido provada uma relação entre os factos.

Facto 2: A Microsoft tentou sabotar a independência de plataforma da linguagem de programação Java, introduzindo no mercado um produto baseado em Java mas com dependências na plataforma Windows.

«Screw Sun, cross-platform will never work. Let’s move on and steal the Java language.» – Prashant Sridharan, MS Visual J++ Product Manager, 1997

Depois de forçada pelo tribunal a parar com a corrupção do Java, a Microsoft criou um novo ambiente de programação chamado “.NET”, cuja linguagem de programação principal é o C#, desenhada para ser semelhante ao Java com o objectivo de cativar programadores que escreviam em Java.

Este ambiente é mono-plataforma por ter diversos componentes essenciais que são “opcionais”. Tal como o OOXML.

Facto 3: A Microsoft introduziu extensões proprietárias no HTML e incentivou agressivamente os seus parceiros (ponto 322, por exemplo) a fazerem usos de tais extensões por forma a monopolizar o software de navegação na Internet.

«The first obligation that the ICPs undertook was to distribute Internet Explorer and no “Other Browser” in connection with any custom Web browsing software or CD-ROM content that they might offer» – US District Court of Columbia, 1999

A consequência destas acções foi que a Microsoft conseguiu de facto o monopólio da navegação Web com o Internet Explorer, o qual se tem mantido até hoje. O resultado foi que neste cenário mono-plataforma passaram a proliferar páginas HTML com código não standard impossível de interpretar de forma idêntica em diferentes browsers.

Facto 4: A Microsoft tenta excluir o potencial de competitividade do Software Livre tornando os protocolos proprietários (pg. 24 do PDF, 22 na numeração das folhas).

«The two documents in here from Vinod am the ones I want the board to see.» – William Gates III, 1999, sobre o documento escrito por Vinod

«OSS projects have been able to gain a foothold in many server applications because of the wide utility of highly commoditized simple protocols. By extending these protocols and developing new ones, we can deny OSS projects entry into the market.» – Vinod Vallopillil, ex-MS Engineer, 1999

De facto já foi observada a manipulação de protocolos via implementações não-standard como o Kerberos e o LDAP que são utilizados no Microsoft Active Directory. Outros exemplos são o protocolo do Exchange Server e os formatos de documentos da Microsoft, que para além de nas versões actuais serem secretos, na versão que a Microsoft tenta normalizar, via ECMA, na ISO estão repletos de componentes impossíveis de implementar tendo como base a própria especificação.

Ao mesmo tempo que diz que estes componentes existem por exigência de grandes e importantes utilizadores como a Biblioteca do Congresso dos EUA, a Microsoft diz que não faz mal não serem implementados por serem “opcionais” (excepto para os utilizadores que dependem delas).

Facto 5: A Microsoft foi considerada culpada por abusar do seu monopólio restringindo informação de interoperabilidade.

«The first type of conduct found to constitute an abuse consisted in Microsoft’s refusal to supply its competitors with interoperability information and to authorize them to use that information to develop and distribute products competing with its own products» – Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, 2007

Haverá melhor maneira de manter o monopólio sobre formatos de documentos, parecendo que se dá informação aos competidores, que documentá-lo mal e torná-lo numa norma?

Facto 6: A Microsoft não quis participar no desenvolvimento do ODF (tal como no acesso à Internet, aperceberam-se mais tarde da importância dos standards) e apenas por isso não se opôs, na altura, à adopção do ODF como norma ISO:

«We [Microsoft] are OASIS members but since we didn’t have an interest in ODF we didn’t participate in its development. Since we didn’t have an interest, that also meant we didn’t oppose it in ISO» – Brian Jones , MS Office Program Manager, 2007

A Microsoft repete várias vezes em público que não foi escutada durante a discussão da normalização do ODF, tendo inclusive sido refutada por um representante da ODF Alliance quando proferiu esta afirmação “inocente” no Encontro de Software Livre na Administração Pública de 7 e 8 de Novembro deste ano.