A ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre felicita os deputados da Assembleia da República pela aprovação hoje (4 de Outubro) da proposta de resolução 227/X por unanimidade. Com esta votação a Assembleia da República reconhece a liberdade de escolha dos cidadãos no acesso à sua documentação, comprometendo-se a usar normas abertas para os documentos publicados por este órgão de soberania.

O mesmo não se aplica aos cidadãos que queiram intervir no processo político, uma vez que as alterações aprovadas (propostas pelo PS, PSD e CDS-PP) implicam que os formatos do Office da Microsoft Corporation serão os únicos suportados por todos os deputados.

No caso dos deputados abriu-se o caminho à utilização de software livre, suportada pelo Centro de Informática da Assembleia da República. A adesão a normas abertas para documentos passa a ser uma escolha individual acessível aos deputados.

Segundo João Miguel Neves, presidente da ANSOL, “estamos perante um passo muito positivo, em que um órgão de soberania finalmente respeita a liberdade de escolha dos seus cidadãos no acesso aos seus documentos. Esperamos que a opção dada aos deputados para a utilização de normas abertas seja alargada no futuro próximo aos outros cidadãos que desejam apoiar e interagir com os seus representantes.”

Contactos:

João Miguel Neves
Presidente da Direcção da ANSOL
joao.neves@ansol.org

Actualização: o debate e votação estão disponíveis em http://www.youtube.com/watch?v=L0sXTuEgFo0 (estamos a trabalhar na conversão para um formato livre – este vídeo é legível usando as versões de desenvolvimento do gnash, ou pelo mplayer plugin com um grease monkey user script).

Hoje, dia 4 de Outubro de 2007, pelas 15h será discutida e votada a proposta de resolução 227/X que aprova a iniciativa “Software Livre no Parlamento”, proposta pelo deputado Bruno Dias do grupo parlamentar do Partido Comunista Português. Apesar do seu nome, esta proposta de resolução apenas dá os primeiros passos que possibilitam uma migração para software livre, resolvendo alguns obstáculos que impediriam uma migração.

Esta proposta apresenta um plano de alto-nível que permitirá avaliar as alternativas existentes de uma forma justa e equilibrada. A ser aprovada, toda a informação e documentação publicada na Assembleia da República estará acessível em formatos que seguem normas abertas. Isto significa que a Assembleia da República e os cidadãos que usam a informação deste órgão de soberania deixam de estar dependentes de um fornecedor específico para terem a garantia de que o documento que estão a ler corresponde ao que foi gravado.

As outras medidas incluem a instalação de soluções de software livre em paralelo com as existentes de software proprietário, melhorando assim o suporte a normas abertas e a funcionalidade dos postos de trabalho. As
pessoas não foram esquecidas, havendo a preocupação de preparar uma infraestrutura de formação para os utilizadores.

Antes da avaliação final das medidas, é pedido ainda ao Centro de Informática que prepare um plano de migração para software livre, para posterior avaliação e análise na próxima sessão legislativa.

Segundo João Miguel Neves, presidente da ANSOL “esta proposta é um primeiro passo de preparação de recursos que permitirá uma avaliação clara das vantagens e desvantagens quer da plataforma informática
actual, quer de uma potencial nova plataforma em software livre, sem forçar nenhuma delas”. “Em particular, a utilização de normas abertas nos documentos publicados, vem resolver o problema do ‘cidadão
Microsoft’, em que apenas os cidadãos clientes dessa empresa tinham um semblante de garantia de que o que estava publicado pela Assembleia da República e o que conseguem ler coincide”.

Proposta de resolução 227/X:
http://www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=33549

Análise da ANSOL da proposta 227/X em formato pergunta/resposta:
http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-imprensa/attachments/20071003/4644a45f/carta-ansol-parlamento-perguntas.pdf
PS: A discussão passa no canal parlamento e é possível estar na sala durante a discussão e votação.